terça-feira, 8 de outubro de 2013

Sigilo dos dados: governo vai editar decreto ampliando dispensa de licitação

A ideia do governo é construir uma rede privativa, por meio das redes públicas, em especial da Telebras e da RNP


Está em elaboração no governo um decreto que amplia a dispensa de licitação para situações que envolvam a segurança nacional e o sigilo dos dados. O decreto vai valer tanto para a administração direta, suas autarquias e fundações, como para as empresas públicas. Embora o uso das redes públicas de telecomunicações e serviços de TI não seja obrigatório, certamente a medida vai se refletir no mercado de provedores privados de serviços de telecom e de TI.

Antes mesmo da edição do decreto, tanto a Presidência da República como o Ministério da Defesa já contrataram a rede da Telebras. E o Ministério das Comunicações está em negociações adiantadas para seguir o mesmo caminho. Além da Telebras, outras redes públicas que poderão ser usadas são as da Dataprev e da RNP. O principal fornecedor de serviços de TI do governo federal é o Serpro.

A ideia do decreto, de acordo com fontes do governo, é incluir as comunicações entre as situações de exceção em que é permitida a dispensa de licitação. O novo decreto faz parte do pacote de medidas que vêm sendo adotadas pelo governo brasileiro desde que foi revelada a espionagem de dados de brasileiros, da própria presidente da República e da Petrobras, pela Agência de Segurança Nacional (NSA) dos Estados Unidos.

O novo decreto vai atualizar o Decreto 2295/97, que regulamenta o inciso IX do artigo 24 da Lei 8666/93, que dispõe sobre a dispensa de licitação em casos de segurança nacional relativos à compra de materiais bélicos; serviços especializados e equipamentos na área de inteligência; e serviços técnicos especializados na área de projetos, pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico. Com a nova redação, vão ser incluídos os serviços de infraestrutura de rede e de TI necessários ao sigilo dos dados.

Também será regulamentado pelo decreto o inciso III do artigo 9 da Lei 8666/93, que trata das contratações públicas, para permitir que as entidades públicas criadas após essa Lei sejam contratadas pelo governo com dispensa de licitação e possam contratar umas às outras nos casos que envolvam segurança nacional e proteção das comunicações. Basicamente, o objetivo é deixar claro que a Telebras e demais entidades criadas após 1993 poderão ser contratadas sem licitação. No caso da Telebras, embora sua criação seja anterior à Lei das Licitações, há interpretações divergentes pelo fato de a empresa ter sido desativada em 1999 e, depois, reativada.

Rede privativa

A ideia do governo é construir uma rede privativa, por meio das redes públicas, em especial da Telebras e da RNP, para uso da administração direta federal, de suas autarquias e fundações e das empresas públicas que quiserem aderir ao projeto. Com isso, acreditam seus especialistas, a segurança do sigilo dos dados será muito superior à oferecida pelas redes privadas. Ainda mais porque a maioria do tráfego dos dados públicos se dá dentro do país.

No que se refere aos serviços de TI, a preocupação central é com a vulnerabilidade do serviço de e-mail e comunicação instantânea. Vários órgãos públicos já adotam a suíte de comunicação Expresso, mantida pelo Serpro, com apoio da Dataprev, Procergs, CEF, Celepar e Prognus. A ferramenta, em software livre, reúne e-mail, agenda, catálogo de endereços, workflow e mensagens instantâneas em um único ambiente.

Entre os clientes do Expresso, estão a Presidência da República, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Ministério do Planejamento e a CGU, por exemplo. Mas vários ministérios ainda usam ferramentas proprietárias, como as da Microsoft. É o caso do Ministério das Comunicações, que deverá migrar para o Expresso.

Além de ser usuário da suíte de comunicação Expresso, o Serpro já gerencia 60 mil usuários no governo federal. Mas o número de usuários é superior porque há órgãos que adotaram o Expresso e gerenciam suas próprias contas, como o Exército Brasileiro e o Centro de Computação da Aeronáutica. O Expresso tem, no país, cerca de 700 mil usuários, em cerca de 200 entidades e empresas.

segunda-feira, 7 de outubro de 2013

Banda larga: 10 empresas concentram pedidos de desoneração no Minicom

Convergência Digital :: 04/10/2013

Nas contas do Ministério das Comunicações, 10 empresas apresentaram 1.408 pedidos de isenção fiscal para novas redes de telecomunicações, dentro das premissas do Regime Especial de Tributação do Plano Nacional de Banda Larga, que prevê desoneração de PIS e Cofins dos projetos aprovados pela pasta.

Até aqui, apenas dois deles foram efetivamente aprovados – o primeiro, da Telebras, sobre uma rede de fibras entre o Paraná e o Mato Grosso, estimado em R$ 6 milhões. O segundo, da NET, se refere a instalação de acessos em fibras ópticas no Distrito Federal, de R$ 1,6 milhão.

Segundo estimativa do secretário de Telecomunicações, Maximiliano Martinhão, a demanda já apresentada supera, na soma dos projetos, R$ 14 bilhões. A estimativa original era de que o REPNBL antecipasse até R$ 18 bilhões em investimentos – e o prazo para submeter propostas só acaba em julho de 2014.

As 10 operadoras que submeteram pedidos de desoneração o fizeram com base em 606 projetos, que são divididos em 1.408 subprojetos. Como explica o diretor de uma das empresas, as propostas são ‘quebradas’ para facilitar o cumprimento das contrapartidas exigidas.

É que o REPNBL prevê isenções fiscais para 13 tipos de infraestruturas, mas determina que para conseguir o benefício tributário nas regiões Sudeste e Sul, as empresas devem prever a construção de redes também no Centro-Oeste, Nordeste e Norte.

Do total apresentado, dois subprojetos já foram aprovados – os mencionados da Telebras e da NET – enquanto outros 433 estão em análise. Há, ainda, 951 pedidos nos quais essa análise técnica ainda não começou. E em 22 casos os proponentes pediram o cancelamento.

No REPNBL podem ser alvo da desoneração datacenter; redes de acesso metálico, móvel e óptico; smartgrid; sem fio ponto a ponto; sem fio em 450 MHz; transporte óptico; OPGW; cabo submarino; rede de transporte sem fio e sistema de comunicação por satélite.