sexta-feira, 13 de setembro de 2013

TRF decide que compartilhar sinal de Internet não é crime

Convergência Digital :: 13/09/2013

O compartilhamento e a retransmissão de sinal de internet não configuram atividades de telecomunicações, mas “Serviço de Valor Adicionado”, fato que não caracteriza o crime tipificado no art. 183 da Lei n.º 9.472/1997 – desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. Com essa fundamentação, a 4.ª Turma negou recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 11.ª Vara de Goiás.

Na apelação, o MPF sustenta que “na prestação de serviço de provedor de internet via ondas de rádio estão embutidos, na verdade, dois serviços, um de valor adicionado e outro de telecomunicações”. Dessa forma, argumenta o ente público que o Serviço de Comunicação Multimídia é atividade de telecomunicação, de modo que o recorrido deve ser condenado pela prática de exploração clandestina dessa atividade.

Os argumentos do MPF foram contestados pelo relator, juiz federal convocado Carlos D’Avila Teixeira. “Primeiro, porque a conduta narrada parece ser irrelevante jurídico-penalmente. No caso dos autos, bastou a simples instalação de uma antena e de um roteador wireless para que fosse possível a efetiva transmissão de sinal de internet por meio de radiofreqüência. Portanto, a conduta do réu resume-se à mera ampliação do serviço de internet banda larga regularmente contratado, o que não configura ilícito penal”, explicou.

Ainda segundo o magistrado, não ficou constatada nenhuma interferência radioelétrica efetiva que pudesse lesar o bem jurídico tutelado, equipamentos apreendidos, visto que não houve perícia nestes equipamentos. “O preceito típico-incriminador citado pela denúncia consiste na transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios óptico ou qualquer outro processo eletromagnético de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. Rigorosamente, em face da disciplina legal, não me parece ser adequada à hipótese o compartilhamento de sinal de internet”, ponderou o relator. A decisão foi unânime.

quinta-feira, 12 de setembro de 2013

Infovia de MT será tema de evento no Espírito Santo

O Documento - 12/09/2013

Os participantes do 41º Seminário Nacional de TIC (Tecnologia de Informação e Comunicação) para a Gestão Pública (Secop) conhecem na tarde desta quinta-feira (12/09), em Vitória (ES), o projeto “Expansão da Infovia MT – requisitos de atendimento para a Copa de 2014”.

A palestra será ministrada a partir das 16h50, pelo gerente da Unidade de Gestão de Infraestrutura de Tecnologia da Informação do Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso, Cirano Campos. O especialista irá explanar aos representantes de todos os estados brasileiros o projeto firmado entre a empresa estatal mato-grossense por meio da (Secretaria Extraordinária da Copa) e a Telebras que atenderá ao Mundial, tendo em vista que Cuiabá é uma das subsedes dos jogos.

A rede Infovia-MT é responsável pela infraestrutura de comunicação de dados do estado de Mato Grosso, ela é constituída de um backbone de fibras óticas (uma espécie de rede de interconexões entre várias redes) que atendem aos órgãos do Governo localizados no Centro Político Administrativo e região central de Cuiabá. A parceria entre o Cepromat e a Telebras visa a ampliação e modernização da rede Infovia de forma a resultar na comunicação simultânea entre a arena Pantanal e o IBC (International Broadcast Center) que será instalado na cidade do Rio de Janeiro, uma das exigências da FIFA para a área de TIC, na Copa de 2014.

Com a expansão da rede será instalado também cabeamento ótico em quase toda a capital e ao longo de todo o traçado do Veículo Leve sobre Trilho (VLT) que liga as cidades de Várzea Grande e Cuiabá - do aeroporto Marechal Rondon ao bairro CPA. Estabelecendo assim, a arquitetura necessária para garantir a transmissão de dados com qualidade e rapidez.

Referência

A palestra sobre a rede corporativa de Mato Grosso integra a programação técnica do maior evento de TIC da América Latina, promovido pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação (ABEP), entidade a qual o Cepromat é filiado. Também participam do encontro que se encerra nesta sexta-feira (13/09), o diretor de Operações do Cepromat, Hildeberto Daltro, o gerente de Projetos, Weber Souza, o gerente de Relacionamento com o Cliente, Sigfrid Uhde, o gerente da Unidade de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação, Luis Lobo e o analista de TI, Genilvalter Gomes.

quarta-feira, 11 de setembro de 2013

Dilma assume Marco Civil e força voto com neutralidade de rede

Convergência Digital :: 11/09/2013

A presidente da República chamou para si a responsabilidade sobre o Marco Civil da Internet. Em reunião na noite de terça-feira, 10/9, Dilma Rousseff decidiu forçar o projeto à voto. Além de defender a neutralidade de rede, mantida na versão atual, a presidenta tirou do texto o afago que permitia às empresas ofertarem pacotes com limite de download – sem muita utilidade prática, mas um aparente gesto político.

A mensagem de urgência constitucional, formalizada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 11/9, foi o mais forte. “Foi a resposta da presidenta à informação de que o projeto está travado. Ela quer votar e foi incisiva na neutralidade de rede”, anima-se o relator, Alessandro Molon (PT-RJ).

Há sinais para tanto. Diante dos ministros das Comunicações, Justiça, Ciência e Tecnologia, e da Advocacia-Geral da União, Dilma tratou pela primeira vez do Marco Civil da Internet pessoalmente com o relator e afirmou que “a neutralidade é fundamental para a Internet”.

“Vamos a voto com o texto do relator sobre a neutralidade”, afirmou o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, ao descrever a reunião da véspera com a presidente e os colegas José Eduardo Cardozo, Marco Antonio Raupp e Luis Inácio Adams.

A discussão na terça foi, em si, mais uma das [agora] comuns reuniões de emergência sobre as denúncias de espionagem dos Estados Unidos sobre o planeta e notadamente o Brasil. Há um mês chegou a haver um aceno sobre o Marco Civil. Agora, Dilma assumiu essa questão.

Não significa que está tudo resolvido para tão esperado projeto de lei. No escaninho das urgências constitucionais, há três outros projetos na fila: o marco da mineração, das dívidas das Santas Casas e a criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural.

A urgência, no entanto, garante uma votação – algo que desde novembro do ano passado vem sendo bloqueado pelo colégio de líderes da Câmara, ou mais efetivamente pelo líder do PMDB na Casa, Eduardo Cunha (RJ). Em 45 dias, não é possível votar nenhum projeto antes daquele que estiver em regime de urgência.

Haverá, porém, nova reunião do relator com o governo – a presidenta Dilma quer a inclusão do artigo que trata do armazenamento de dados relativos a brasileiros em território nacional. Nesse mesmo campo, parece ter descartado a possibilidade de as teles guardarem dados de navegação dos usuários.
Anatel concede direito de exploração de satélite à Telebras e Ministério da Defesa

Processo ocorreu depois de reconhecida a inexigibilidade da licitação da posição orbital, destinada por decreto aos dois órgãos.


A Anatel aprovou a concessão do direito de exploração de satélite brasileiro, integrante do Sistema Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC), sem necessidade de licitação à Telebras e ao Ministério da Defesa. O relator da matéria, conselheiro Rodrigo Zerbone, ressalta que outra empresa não poderia disputar a posição orbital, que foi destinada ao satélite brasileiro por meio de decreto e de decisão do Conselho Nacional de Segurança da Presidência da República, aos dois órgãos.

O satélite será adquirido pela empresa Visiona, joint-venture da Telebras com a Embraer, mas administrado pela estatal, quando se trata de ampliação dos acessos à internet, como parte do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) e pelo Ministério da Defesa, no tocante às comunicações militares. A expectativa é de que o lançamento ocorra em 2016.

O preço pelo direito de exploração que será cobrado dos dois órgãos ainda não foi calculado, mas será baseado nos valores pagos pelas empresas que adquiriram direito semelhante na última licitação promovida pela agência, que obteve ágio superior a 3.000%. O maior valor pago à época foi de R$ 37 milhões.

Impedidos

A decisão favorável à Telebras e ao Ministério da Defesa saiu por meio de circuito deliberativo porque dois conselheiros se manifestaram como impedidos de votar. Jarbas Valente, por fazer parte do quadro da estatal e Marconi Maya, substituto, que tem uma ação trabalhista contra a empresa.

Como o presidente da agência, João Rezende, sai de férias esta semana, a matéria não teria quorum para ser votada em sessão normal do conselho diretor. “O processo estava pronto e não teria porque adiar”, disse Zerbone

terça-feira, 10 de setembro de 2013

Brasil planeja lançar três satélites de comunicações

Agência Brasil - 10/09/2013

Foi preciso que a presidente da República fosse espionada para que o Brasil decidisse levar a sério o controle dos satélites de comunicações.

Ainda não é uma declaração de que o país terá um programa espacial digno do nome, mas o governo anunciou que os planos incluem lançar três satélites geoestacionários para uso militar e de comunicação estratégica.

Mas nem tudo é urgente, ao que parece: os três satélites serão lançados ao longo dos próximos 13 anos.

Como um satélite de comunicações tem uma vida útil de 15 anos, um quarto satélite será lançado para substituir o primeiro, que já estará próximo de se tornar obsoleto quando o plano for completado.

O primeiro satélite geoestacionário brasileiro será construído pela Thales Alenia e lançado pela Arianespace, ambas empresas estrangeiras.

Tanto a construção quanto o lançamento serão gerenciados pela empresa nacional Visiona, uma joint venture entre a Embraer (que detém 51%) e a estatal Telebras (com 49%).

Depois de lançado, o satélite será operado pela Telebras, que ficará encarregada do sistema civil (em Banda Ka), e pelo Ministério da Defesa, que será o responsável pelo sistema militar (em Banda X).

Para aumentar a segurança da operação do satélite, as duas estações de controle dos equipamentos, a principal e a reserva, ficarão localizadas dentro de instalações militares no Brasil.

O novo satélite terá três faixas de cobertura: uma nacional, uma regional (que vai cobrir praticamente todo o Oceano Atlântico, parte do Oceano Pacífico e as Américas do Sul e Central) e uma terceira móvel.

domingo, 8 de setembro de 2013

Criador do PNBL afirma que Bernardo acabou com programa

Rogério Santanna diz que desde sua demissão Telebras passou a atuar como uma auxiliar das teles, que têm respaldo do governo na decisão de não fazer nada


São Paulo – Um dos mentores do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) no final do governo Lula, Rogério Santanna não aceita a ideia de que o projeto esteja enfraquecido: "O PNBL acabou", decreta, acusando o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, de entregar a iniciativa nas mãos das teles.

Após discutir a formulação do programa como secretário de Logística e Tecnologia do Ministério do Planejamento, Santanna foi alçado em maio de 2010 à presidência da Telebras, estatal que passou por um processo de (quase) fortalecimento para dar conta do propósito ao qual estava destinada no PNBL: levar a banda larga onde o mercado não tivesse interesse, inclusive concorrendo no fornecimento direto ao consumidor.

Mas, já com Bernardo no comando das Comunicações, e Dilma, no do Planalto, a demissão de Santanna, em maio de 2011, enviou um recado: "Sinalizou para todo mundo, operadoras e sociedade, que o programa tal qual foi concebido no governo do presidente Lula não seria executado."

Dali por diante, a decisão foi de que a Telebras não concorreria mais diretamente, e seria, pelo contrário, uma parceira das teles na tarefa de construir estrutura. A solução apresentada por Bernardo foi de que as empresas apresentassem um pacote com custo de R$ 35 a uma velocidade de um megabyte.

Passados dois anos, a reportagem da RBA tentou assinar a internet do PNBL através das operadoras e não conseguiu. Entre os problemas, apresentação de critérios diferentes dos propostos pelo Ministério das Comunicações, como o de ser beneficiário do Bolsa Família para acessar o serviço, desconhecimento da existência do programa e oferecimento dos chamados "combos". Além disso, em muitas cidades informadas como beneficiadas pelo programa não é possível adquirir o pacote, pois as empresas, e a própria Telebras, desmentem a lista do ministério, afirmando que ainda não há PNBL nestes locais.

Como o senhor avalia essa situação a que o programa chegou, em que as pessoas sequer conseguem contratar o serviço?

Não existe esse serviço prestado. Você vai ter que se esforçar muito para achar alguém que conseguiu comprar. As operadoras escondem isso no seu site. Só procurando muito para encontrar. Porque isso concorre com os programas que eles vendem. Além disso, eles criaram uma oferta extremamente raquítica, com limitações de acesso, que se você acessar a página da operadora praticamente acaba com a sua franquia.

Elas conseguiram piorar tanto o serviço que a pior oferta da operadora já é melhor. Assim não adianta o sujeito comprar uma banda larga pelo PNBL. É mais ou menos assim: aumentou o tamanho da torneira e trocou a caixa d'água por um balde. Quer dizer, não adiantou nada. Na primeira consulta você já consumiu a franquia e vai ter que pagar mais ou usar um serviço mais lento.

Então o PNBL ficou somente no papel?

Não, o PNBL acabou. Você pode perceber também que a candidata Dilma, que depois se elege presidenta, na campanha dela em nenhum momento ela se comprometeu com a democratização da banda larga. Ela se comprometeu com banda larga nas escolas, mas na fala dela não aparece o programa. É só olhar o programa eleitoral dela para perceber que é uma ausência, talvez premeditada, de não querer se comprometer publicamente porque não ia fazer. Como não está mesmo fazendo.

E colocou o ministro Paulo Bernardo para prestar esse serviço para as operadoras que desde o inicio, quando assumiu, no fim do governo do presidente Lula e fim do governo da presidente Dilma, declarou-se o ministro das Teles, pelo Twitter. E está indo muito bem no papel.

A que o senhor atribui esse desmonte do programa?

Acho que a minha saída na direção da Telebras sinalizou para todo mundo, operadoras e sociedade, que o programa tal qual foi concebido no governo do presidente Lula não seria executado. Veja o seguinte: o programa proposto pelo presidente Lula estava muito longe de ser um programa sequer socialista. Era um programa para levar o capitalismo onde não há.

Houve uma inflexão muito grande do atual governo da presidenta Dilma em direção a um programa mais próximo dos interesses das empresas de telecomunicação. Isto é, não fazer nada. A gente está vendo que a opção de fazer a banda larga com as operadoras, como já era sabido, não funciona. E isso não é a primeira vez que acontece. Já aconteceu com programas anteriores, como o Computador para Todos, que pretendia ampliar a aquisição de PCs e o acesso à internet. Este também ninguém nunca conseguiu contratar.

O PNBL tornou-se um grande monopólio privado que tem um péssimo nível de serviço. Este é exatamente o interesse das operadoras: trazer o modelo da telefonia para a internet, que é uma coisa em que eles vêm trabalhando muito. Esse é o derradeiro esforço. Acho que uma das coisas que demonstra a mudança completa de direção do governo é o Marco Civil da Internet. Ele foi construído pelo governo. Fez consulta pública. Construiu uma lei de forma exemplar no governo do presidente Lula e, depois, empacou.

O Ministério das Comunicações divulga o programa como um sucesso. Porém ao ser questionado sobre os problemas encontrados, informa que fiscalização é competência da Anatel.

A Anatel, infelizmente, é uma agência capturada pelos interesses das operadoras. Em qualquer agência séria se trabalha para apoiar as reivindicações dos cidadãos. E os projetos são plenamente transparentes. O que vemos aqui no Brasil é exatamente o inverso. Se percebe que a agência está sempre protegendo os interesses dos regulados, e não do cidadão. É uma situação absurda de captura que é inaceitável. Já o ministério não tem estrutura de fiscalização. Ficou no limbo.

Tem uma regrinha básica de agências de regulação que diz o seguinte: toda agência reguladora que não for odiada por seus regulados não merece existir. Então o que nós estamos vendo aqui é uma leniência e uma convivência da agência com todos os interesses das operadoras. Ao ponto de as operadoras, em público, reivindicarem que a agência passe a regular a internet no Brasil, já que ela lhes serve muito bem.

A Telebras não poderia atuar onde o mercado não quer?

Hoje a Telebras é uma via auxiliar dos interesses das operadoras. Pode-se ver claramente o esforço de ligar os estádios da Copa das Confederações à tecnologia 4G — que é mais eficiente na transmissão de dados e tem maior velocidade. Isso era uma atribuição exclusiva da Oi, que era quem tinha um contrato com a Fifa.

Quem teve que fazer isso e arcar com os investimentos, cujo retorno é difícil de ser mensurado, foi ninguém mais que a Telebras. A estatal teve que atuar fora da sua definição para ficar compatível com os interesses da Oi. Não tinha nenhum motivo para a Telebras fazer esse investimento.

Mas o grande problema é que o governo não tem mais interesse. É muito importante perceber o seguinte: Orçamento. Quer saber o planejamento estratégico do governo? É só olhar o orçamento. Onde está colocado o dinheiro e onde ele foi executado. É o que é importante para o governo. E lá não está a banda larga. Podemos observar cada dia um orçamento mais minguado e a baixa execução dada a ele.