quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

Comissão propõe regime diferenciado de contratação para a Telebras

Teletime - 11/12/2013

Assim como a Petrobras conta com um regime especial para contratação, mais flexível em relação à Lei 8.666, os deputados da subcomissão de banda larga da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTI), propuseram a apresentação de um projeto de lei com o objetivo de instituir um regime especial de contratação para a estatal de telecomunicações Telebras.

"Um dos principais obstáculos à aceleração da expansão da infraestrutura da Telebras reside nos rígidos ditames estabelecidos pela Lei de Licitações, que comprometem a agilidade operacional, a eficiência e a competitividade da empresa. A Petrobras tem se beneficiado dos ganhos de eficiência proporcionados pela aplicação de procedimentos licitatórios especiais, assegurados em lei", disse o deputado Newton Lima (PT-SP) nesta quarta, 11.

Ainda dentro das competências do Congresso Nacional, a subcomissão de banda larga formaliza o apoio a propostas que contribuem para acelerar a universalização da Internet, quais sejam: a Lei das Antenas (PL 5.013/2013); o PL 1.481/07, que permite a utilização do Fust para a banda larga; o PL 6.304/13, que cria incentivos tributários para a criação de data centers; e a PEC 479/10, que inclui o acesso à Internet como direito fundamental do cidadão.

Em relação ao PL 2.126/2011, o Marco Civil da Internet, Newton Lima respeitou a posição contrária ao projeto do deputado Miro Teixeira (Pros-RJ) e retirou a manifestação de apoio ao projeto. "Já disse que se tiver um voto contrário a esse projeto em Plenário, esse voto é meu", afirma Teixeira, para quem a Internet é impossível de ser regulada. "Nós não sabemos como será a Internet na semana que vem", argumenta.

Executivo

O relatório do deputado Newton Lima também cobra do Executivo a regulamentação da isenção do Fistel para a comunicação M2M, instituída pela Lei 12.715 de setembro do ano passado. Além disso, o deputado acha "meritórias" as medidas de desoneração, mas pede que o governo divulgue um comparativo contendo as metas e os resultados efetivamente alcançados para que a sociedade possa verificar a eficácia das ações. O deputado sugere ainda que a CCTI faça uma comissão geral para discutir a modernização da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e o futuro dos serviços de telefonia fixa e de banda larga.

Para a Anatel, a recomendação é que a agência faça estudos acerca da alteração do regime jurídico de prestação da banda larga, do privado para o público. E estudos sobre a viabilidade de uma regulação por camadas (rede, serviços e conteúdo) e de separação funcional das redes das prestadoras que operem nas camadas de rede e serviços.

Foi aprovado também um pedido formal à Casa Civil para que reative o Fórum Brasil Conectado, que não é convocado pelo Poder Executivo desde 2010. Para o deputado, o Fórum Brasil Conectado representava papel central no modelo de governança do Plano Nacional de Banda Larga, já que englobava representantes dos mais diversos segmentos da sociedade.

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