terça-feira, 8 de outubro de 2013

Sigilo dos dados: governo vai editar decreto ampliando dispensa de licitação

A ideia do governo é construir uma rede privativa, por meio das redes públicas, em especial da Telebras e da RNP


Está em elaboração no governo um decreto que amplia a dispensa de licitação para situações que envolvam a segurança nacional e o sigilo dos dados. O decreto vai valer tanto para a administração direta, suas autarquias e fundações, como para as empresas públicas. Embora o uso das redes públicas de telecomunicações e serviços de TI não seja obrigatório, certamente a medida vai se refletir no mercado de provedores privados de serviços de telecom e de TI.

Antes mesmo da edição do decreto, tanto a Presidência da República como o Ministério da Defesa já contrataram a rede da Telebras. E o Ministério das Comunicações está em negociações adiantadas para seguir o mesmo caminho. Além da Telebras, outras redes públicas que poderão ser usadas são as da Dataprev e da RNP. O principal fornecedor de serviços de TI do governo federal é o Serpro.

A ideia do decreto, de acordo com fontes do governo, é incluir as comunicações entre as situações de exceção em que é permitida a dispensa de licitação. O novo decreto faz parte do pacote de medidas que vêm sendo adotadas pelo governo brasileiro desde que foi revelada a espionagem de dados de brasileiros, da própria presidente da República e da Petrobras, pela Agência de Segurança Nacional (NSA) dos Estados Unidos.

O novo decreto vai atualizar o Decreto 2295/97, que regulamenta o inciso IX do artigo 24 da Lei 8666/93, que dispõe sobre a dispensa de licitação em casos de segurança nacional relativos à compra de materiais bélicos; serviços especializados e equipamentos na área de inteligência; e serviços técnicos especializados na área de projetos, pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico. Com a nova redação, vão ser incluídos os serviços de infraestrutura de rede e de TI necessários ao sigilo dos dados.

Também será regulamentado pelo decreto o inciso III do artigo 9 da Lei 8666/93, que trata das contratações públicas, para permitir que as entidades públicas criadas após essa Lei sejam contratadas pelo governo com dispensa de licitação e possam contratar umas às outras nos casos que envolvam segurança nacional e proteção das comunicações. Basicamente, o objetivo é deixar claro que a Telebras e demais entidades criadas após 1993 poderão ser contratadas sem licitação. No caso da Telebras, embora sua criação seja anterior à Lei das Licitações, há interpretações divergentes pelo fato de a empresa ter sido desativada em 1999 e, depois, reativada.

Rede privativa

A ideia do governo é construir uma rede privativa, por meio das redes públicas, em especial da Telebras e da RNP, para uso da administração direta federal, de suas autarquias e fundações e das empresas públicas que quiserem aderir ao projeto. Com isso, acreditam seus especialistas, a segurança do sigilo dos dados será muito superior à oferecida pelas redes privadas. Ainda mais porque a maioria do tráfego dos dados públicos se dá dentro do país.

No que se refere aos serviços de TI, a preocupação central é com a vulnerabilidade do serviço de e-mail e comunicação instantânea. Vários órgãos públicos já adotam a suíte de comunicação Expresso, mantida pelo Serpro, com apoio da Dataprev, Procergs, CEF, Celepar e Prognus. A ferramenta, em software livre, reúne e-mail, agenda, catálogo de endereços, workflow e mensagens instantâneas em um único ambiente.

Entre os clientes do Expresso, estão a Presidência da República, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Ministério do Planejamento e a CGU, por exemplo. Mas vários ministérios ainda usam ferramentas proprietárias, como as da Microsoft. É o caso do Ministério das Comunicações, que deverá migrar para o Expresso.

Além de ser usuário da suíte de comunicação Expresso, o Serpro já gerencia 60 mil usuários no governo federal. Mas o número de usuários é superior porque há órgãos que adotaram o Expresso e gerenciam suas próprias contas, como o Exército Brasileiro e o Centro de Computação da Aeronáutica. O Expresso tem, no país, cerca de 700 mil usuários, em cerca de 200 entidades e empresas.

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