quarta-feira, 4 de setembro de 2013

Governo deve acelerar lei de proteção de dados para reforçar marco legal da Internet

Teletime - 03/09/2013

Segundo apurou este noticiário, alguns ajustes de rota estão sendo feitos pelo governo depois das novas informações sobre suspeitas de espionagem promovidas pelo governo norte-americano nas comunicações brasileiras, sobretudo em relação à vulnerabilidade dos serviços de Internet. Um dos aspectos é que o governo pressionará para que o Marco Civil da Internet seja aprovado com garantias de que a gestão da rede possa ser feita no Brasil, com a guarda local de dados das aplicações e (esta é a grande novidade), concomitantemente com a legislação de privacidade e política de proteção de dados pessoais, que deverá vir em um projeto de lei paralelo. Até aqui, o governo pretendia que essa legislação de proteção de dados pessoais, em elaboração pelo Ministério da Justiça, viesse mais tarde, em um segundo momento.

Um aspecto que o governo quer garantir, por exemplo, é que as informações coletadas por provedores de conteúdos para uma determinada aplicação não possam ser utilizadas para outros fins sem autorização expressa do usuário. Isso inclui outras aplicações oferecidas por um mesmo conglomerado econômico ou em acordos entre empresas diferentes.

Sigilo das comunicações

Outro ponto ainda em estudo, sobre o qual ainda não há uma posição fechada, é uma possível mudança na Lei 9.296/1996, que trata da quebra de sigilo de comunicação previsto na Constituição. Hoje, a legislação está restrita às hipóteses de quebra de comunicação telefônica e telemática por parte das autoridades. A ideia é tornar as regras mais rigorosas para a quebra de sigilo quando realizadas por provedores de serviço. Por exemplo, quebra de sigilo de e-mail e outras ferramentas de comunicação pessoal, mesmo que o usuário tenha consentido com os termos de uso de determinada aplicação. Trata-se de um argumento que tem sido colocado pelas empresas de telecomunicações em contraposição a provedores com o Google, por exemplo.

Rede do governo

Outro aspecto que começa a ser avaliado mais atentamente é efetivamente passar as comunicações governamentais para uma infraestrutura controlada, no caso, a rede da Telebras. Segundo apurou esse noticiário, a ideia é estudar a viabilidade contratação da estatal por dispensa de licitação para formar a rede de governo.

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