sexta-feira, 7 de junho de 2013

Prefeituras e ONGs poderão oferecer Internet com licença de Serviço Limitado Privado

Teletime - 06/06/2013

A Anatel aprovou nesta quinta, 6, o novo regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP). A principal alteração nas regras do serviço, muito usado por cooperativas de radiotáxi, por exemplo, é que agora órgãos da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera do governo, assim como entidades sem fins lucrativos, poderão prestar serviço de acesso à Internet com a licença.

De acordo com o conselheiro relator, Rodrigo Zerbone, a medida contribui para acelerar a inclusão digital e também para o programa Cidades Digitais do Ministério das Comunicações, que recentemente foi incluído no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). 

Assim como no recém-aprovado regulamento de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), as prestadoras que oferecerem conexão à Internet devem guardar os dados cadastrais dos usuários e os registros de conexão pelo prazo de um ano. Isso, explica Zerbone, para que não haja uma "fuga regulatória". A guarda dos registros de conexão é fundamental na investigação dos chamados crimes cibernéticos. Para manter a coerência com o regulamento do SCM, os prestadores do SLP que oferecerem acesso à Internet também estão dispensados de usar um provedor de acesso para autenticação à rede mundial.

O conselheiro Jarbas Valente informou que as frequências de 2,5 GHz e a de 3,5 GHz têm faixas destinadas ao SLP: 15 MHz na primeira e 20 MHz + 20 MHz na segunda. Não é a toa que essas faixas são cobiçadas pelo mercado, já que elas atendem a tecnologias que alcançam altas taxas de transmissão, como LTE e WiMAX.

O serviço é caracterizado como de interesse restrito e não coletivo e, por isso, é proibido que haja interconexão entre as redes. Por exemplo, um usuário do SLP não pode se comunicar com um usuário do SMP. Essa regra, entretanto, não se aplica às redes para segurança pública e defesa civil.

A nova regulamentação unifica sob um mesmo regime 15 serviços e simplifica os procedimentos para a obtenção das autorizações. A partir de agora o preço da outorga é de R$ 400, mas não será cobrado nada, nem será exigido nenhum documento adicional, das atuais 19 mil prestadoras de SLP. Em caso de fusão, aquisição ou alteração de capital social a prestadora deverá apenas comunicar a Anatel.

A licença de SLP permite a oferta de aplicações relacionadas a comunicação de dados, sinais de áudio e vídeo, de voz e de texto para uso do próprio autorizado ou para atendimento a determinados grupos de usuários selecionados por ele. "O regulamento traz benefícios adicionais e não ônus adicionas a esses prestadores", garante Zerbone.



Prefeituras e ONGs podem oferecer acesso à Internet

Convergência Digital :: 06/06/2013
A Anatel aprovou nesta quinta-feira, 6/6, um novo regulamento para o Serviço Limitado Privado, no qual reúne 15 serviços, antes tratados como submodalidades, sob a mesma autorização, que promete mais simples. A principal mudança, porém, é permitir que os diferentes níveis da administração pública possam oferecer acesso à Internet via SLP.

“Uma inovação importante é a garantia de instrumentos para a execução da política pública de ampliação da inclusão digital ao deixar claro que as redes de suporte ao SLP de órgãos ou entidades da administração pública, ou de entidades sem fins lucrativos, poderão disponibilizar acesso à Internet à população”, destacou o relator, Rodrigo Zerbone.

É um alargamento daquilo que a Anatel já sinalizou há alguns anos, quando permitiu que prefeituras, por exemplo, usassem o SLP para permitir acesso a serviços municipais. A ideia é que os governos federal, estaduais e municipais possam se valer dessa modalidade – que exige apenas R$ 400 – e especialmente das faixas de frequência envolvidas para oferecer banda larga gratuita.

Por exemplo, há espaço destinado nas faixas de 3,5 GHz, bem como na de 2,5 GHz, para as administrações públicas. Além disso, o novo regulamento também permitirá que entidades sem fins lucrativos possam se valer do mesmo caminho para também oferecerem acesso à Internet. “Cidades digitais ou qualquer programa que busque ação direta dos governos ou a entidades sem fins lucrativos poderão se beneficiar”, insistiu Zerbone.

Para viabilizar isso, foi preciso criar uma pequena exceção nas regras então vigentes do SLP. Esse serviço é o que é utilizado por radiotáxis ou sistemas de comunicação de grandes empresas, como Petrobras ou Vale. Também permite a utilização na forma de comunicações por despacho. O caráter restrito, no entanto, impede expressamente a interconexão – ou seja, essas pequenas redes não podem se comunicar com outras.

Para ser possível a oferta de acesso à Internet – em si uma imensidão de redes interconectadas – o regulamento destaca a possibilidade de prestação do SLP “por meio de interligação de redes em caráter de acesso de usuário”, como descreveu o relator, ressaltando o caráter de acesso do usuário em oposição a interligação entre prestadoras, por exemplo.

No mais, o novo regulamento simplifica a obtenção das autorizações de SLP, bem como de homologação de equipamentos envolvidos. Embora “restrito”, é um tipo de serviço que conta no país com mais de 19 mil entidades autorizadas e 540 mil estações licenciadas. Também para facilitar, esse universo de prestadores afetados terá automaticamente suas autorizações – hoje em nome das submodalidades, como radiotáxi – adaptadas ao novo SLP.


Nenhum comentário:

Postar um comentário

Se você tem conta no Google, identifique-se e deixe aqui seu comentário, com críticas, sugestões e/ou questionamentos.