terça-feira, 7 de maio de 2013

Receita divulga regras para isenção em investimentos em banda larga

Valor Econômico - 06/05/2013

BRASÍLIA - A Receita Federal divulgou nesta segunda-feira a Instrução Normativa (IN) 1.355, definindo condições para a habilitação das empresas ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (Repnbl-Redes).

A IN, publicada na edição de hoje do “Diário Oficial da União”, segue o Decreto 7.921/2013, divulgado em fevereiro, garantindo a isenção do PIS/Pasep, Cofins e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em projetos de implantação, ampliação ou modernização de redes de telecomunicações, que suportem acesso à internet em banda larga, incluídas estações terrenas satelitais.

As empresas devem apresentar os projetos buscando os benefícios até o dia 30 de junho, para o Ministério das Comunicações.

A norma da Receita “estabelece os procedimentos para habilitação e coabilitação” ao Repnbl-Redes.

Na ocasião do anúncio da desoneração, o ministro da Comunicações, Paulo Bernardo, o governo estimou renúncia fiscal em torno de R$ 6 bilhões, em cinco anos, com a isenção tributária sobre investimentos em banda larga a ser concedida pelo programa.

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