terça-feira, 7 de maio de 2013

Em busca de acordo, comissão da MP 600 adia reunião para quarta-feira

Agência Senado - 07/05/2013

Foi suspensa a reunião desta terça-feira (7) da comissão mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória 600/2012. A MP altera várias leis que tratam do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) e de fontes adicionais de recursos para a Caixa Econômica Federal.

O presidente da comissão, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), informou que o relator da MP, deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), e o governo ainda estão em busca de entendimento.

A medida provisória também trata do aumento de prazo para a União atuar em trechos de rodovias federais transferidas para os estados, da ampliação da oferta de crédito e investimento em infraestrutura e da transformação da Telebras em prestadora oficial de serviços de telecomunicações na Copa do Mundo de 2014.

A MP 600/2012 recebeu 28 emendas. O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), por exemplo, propõe estender ao Banco do Nordeste (BNB) a autorização para a União conceder subvenção econômica nas operações com produtores rurais localizados em municípios atingidos por desastres naturais, inclusive pelos efeitos da estiagem.

A reabertura da reunião foi marcada para esta quarta (8), às 14h30, na sala 7 da ala Alexandre Costa.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Nota do Insight - Laboratório de Ideias

A MP 600/2012, entre diversas matérias, insere na norma legal o fato de a Telebras ser a prestadora dos serviços de telecomunicação necessários à realização da Copa das Confederações, da Copa do Mundo e da Jornada Mundial da Juventude, bem como a dispensa de licitação para a contratação da estatal ou de empresa por ela controlada.

Extratos do Relatório do Senador Lúcio Vieira Lima, produzido em 24/03/2013:

A Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 55. ........................................................
§ 1º Observado o disposto no caput, a União, por meio da administração pública federal direta ou indireta, poderá disponibilizar, através de instrumento próprio, os serviços de telecomunicação necessários para a realização dos eventos.
§ 2º É dispensável a licitação para a contratação, pela administração pública federal direta ou indireta, da TELEBRÁS ou de empresa por ela controlada, para realizar os serviços previstos no § 1º.”

Outra alteração decorre da inserção de dois parágrafos – 1º e 2º – no art. 55 da Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, que trata da disponibilização de serviços para o Comitê Organizador dos eventos internacionais que o País vai sediar. Os serviços de comunicação poderão ser supridos pela União, por meio de instrumento próprio, sendo dispensável a licitação para a contratação da Telebrás ou de
empresa por ela controlada.

Com relação à disponibilização, pela União, para o Comitê Organizador da Copa das Confederações, da Copa do Mundo e da Jornada Mundial da Juventude, dos serviços de telecomunicação necessários à realização dos referidos eventos, a EM nº 18 argumenta que se trata de um requisito à candidatura brasileira, quando o governo se comprometeu a atender às exigências da FIFA, entre as quais esses serviços, sem qualquer custo para o Comitê Organizador. A infraestrutura do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL, cujo braço operacional é a Telebrás, abrange todas as cidades escolhidas como sedes para os eventos da FIFA. As controvérsias entre o Ministério das Comunicações e a entidade internacional foram pacificadas após longa negociação, e os resultados deverão ser estabelecidos em Memorando de Entendimento. A possibilidade de contratação de empresa controlada atende o previsto na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. As instalações, as redes e os equipamentos para a Copa das Confederações têm de estar disponíveis o mais breve possível.

A emenda nº 06, também do Deputado Ronaldo Caiado, pretende modificar o § 2º do art. 55 da Lei nº 12.663, de 2012, condicionando a dispensa de licitação para a contratação da TELEBRÁS ou controlada a que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Se você tem conta no Google, identifique-se e deixe aqui seu comentário, com críticas, sugestões e/ou questionamentos.