quarta-feira, 8 de maio de 2013

Comissão Mista do Senado aprova relatório da MP 600

Agência Senado - 08/05/2013

A comissão mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória 600/2012, aprovou, nesta quarta-feira (8), o relatório do deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA). A MP altera várias leis que tratam do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) e de fontes adicionais de recursos para a Caixa Econômica Federal.

Uma das alterações do relator foi retirar do texto a restrição à destinação dos recursos do programa Minha Casa, Minha Vida. A medida provisória previa que os recursos captados pela Caixa Econômica Federal até o limite de R$ 3 bilhões destinam-se ao financiamento de material de construção e de bens de consumo duráveis, exclusivamente para o público da Faixa 1 (com renda mensal de até R$ 1.600).

Segundo o deputado, a própria presidente Dilma Rousseff já declarou que os recursos devem ser destinados a todas as faixas.

Outra alteração proposta anteriormente pelo relator, a criação do Fundo de Investimento do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Fifat), foi excluída do parecer. Segundo o deputado, o assunto ainda não foi suficientemente debatido e precisa ser “mais amadurecido”.

O relatório acolheu emenda do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que estende ao Banco do Nordeste (BNB) a autorização para a União conceder subvenção econômica nas operações com produtores rurais localizados em municípios atingidos por desastres naturais, inclusive pelos efeitos da estiagem. O texto original da MP citava apenas o BNDES.

Foram apresentadas 28 emendas à medida provisória, que também trata do aumento de prazo para a União atuar em trechos de rodovias federais transferidas para os estados, da ampliação da oferta de crédito e investimento em infraestrutura e da transformação da Telebras em prestadora oficial de serviços de telecomunicações na Copa do Mundo de 2014 [e também na Copa das Confederações e na Jornada Mundial da Juventude].

APROVADO PARECER NA COMISSÃO
O Relator, Deputado Lucio Vieira Lima, apresenta complementação de voto concluindo pela relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 600, de 2012, e de todas as emendas apresentadas, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória, e das emendas nºs 10, 12, 17, 18, 22, 24 e 27, pela não implicação em matéria financeira ou orçamentária das emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 14, 16, 19, 20, 21, 23, 25, 26 e 28, pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das emendas nºs 09, 13 e 15, ficando o exame de mérito prejudicado em relação a estas últimas. No mérito, pela aprovação da Medida Provisória e da emenda nº 21, com a rejeição das demais emendas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o Relatório, que passa constituir Parecer da Comissão.
O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente Reunião, que é aprovada.

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