sexta-feira, 10 de agosto de 2012

Governo federal desonera R$ 18 bilhões em impostos para as teles

Observatório do Direito à Comunicação - 09.08.2012

Nesta terça-feira (7), o Senado aprovou um projeto de lei (PLV 18/2012) que, entre outras medidas, cria o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (RePNBL) para implantação de redes de telecomunicações. De acordo com o texto aprovado, as empresas que investirem em projetos de implantação, ampliação ou modernização de redes que suportam acesso à internet em banda larga podem deixar de recolher impostos (IPI, PIS/PASEP e Cofins), o que deve gerar um impacto financeiro de R$ 18 bilhões aos cofres públicos. O projeto é decorrente de uma Medida Provisória (MP) do governo.

Segundo o diretor de Indústria, Ciência e Tecnologia do Ministério das Comunicações (Minicom), José Gustavo Gontijo, a medida é um complemento ao Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) e foi editada pelo governo para acelerar os investimentos no setor, tendo em vista os objetivos de massificação do acesso à internet banda larga previstos no Plano. “A gente percebia que as empresas vinham investindo entre 17 e 20 bilhões de reais por ano, juntas, e a nossa ideia é que elas invistam mais. Está sendo um montante considerável, mas ainda não é suficiente para a banda larga chegar a todas as pessoas que precisam”, admite Gontijo.

O regime especial de tributação prevê a suspensão no recolhimento de impostos - como o PIS, Cofins e IPI - para os casos de aquisição de equipamentos nacionais e contratação das obras de implantação das redes, inclusive materiais de construção. “É desoneração tributária com janelas de tempo para a submissão de projetos. As empresas têm que se preparar e puxar os investimentos para antes. Elas terão até o meio de 2013 para submeter projetos e até 2016 para a construção de redes”, explica. Gontijo acrescenta que, na regulamentação da MP, que será por meio de Decreto e Portaria do Minicom, também podem ser estabelecidos prazos intermediários para a conclusão da construção de alguns tipos de redes.

A regulamentação também deve prever maior isenção de tributos para projetos considerados estratégicos pelo governo, como atendimento à área rural. Entretanto, o governo não deve estabelecer como obrigatório o investimento em áreas do país ainda pouco atendidas com a banda larga, como parte da região Norte e interior do Nordeste. “O benefício é voluntário, a empresa pode usufruir ou não. Mas a gente acha que naturalmente elas vão buscar investir onde elas não haviam investido antes, porque vai ficar mais barato investir”, acredita o diretor do Minicom.

Para a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Veridiana Alimonti, este é um dos grandes problemas da medida provisória, pois o governo concede um benefício, mas não coloca uma exigência à altura dessa vantagem. “Na nossa concepção não deveria ser esse o caminho do poder público. Defendemos a prestação do serviço em regime público para que o governo possa exigir metas de universalização das empresas e também a obrigação, diante da outorga do próprio serviço, de ele ser prestado em todo o país com qualidade”, argumenta a advogada.

Segundo Alimonti, com a prestação do serviço em regime privado o Estado acaba tendo que encontrar formas alternativas de incentivar as empresas a investirem. “Se o governo desonera o imposto, deve exigir contrapartidas. Mas, ao que parece, nem será tão exigente assim. Por isso, ele erra uma vez ao não mudar o regime e erra uma segunda vez ao não estabelecer exigências à altura das vantagens que a empresa está ganhando com a desoneração”, critica.

A isenção de impostos é reivindicação antiga dos empresários do setor. Ainda assim, o SINDITELEBRASIL (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal) acredita que a medida é insuficiente para atingir as metas do PNBL. “Está todo mundo bem sensibilizado para o aumento de investimento em algumas áreas do país, só que para isso acontecer, outras medidas têm que ser implementadas além desta”, diz o diretor de Comissões do sindicato patronal, Carlos Duprat.

O diretor entende que a desoneração deve se estender aos impostos estaduais para que a haja efetiva ampliação dos serviços de banda larga, sobretudo para a região Norte. “É bem-vinda a atitude, mas hoje os principais impostos são estaduais, e essa medida não altera isso em nada, pois são impostos federais”, defende Duprat.

Duprat admite que a iniciativa privada não será capaz de massificar a banda larga no país. “A realidade é que se você deixar pelo mercado, o investimento vai ser feito onde as pessoas conseguem pagar e onde vai ser mais barato investir. Tem que haver algum tipo de incentivo para o investimento em áreas não tão rentáveis e existem algumas estratégias nessa linha que são bastante complexas e que nós temos discutido com o governo. O governo está bastante sensível, só que elas ainda não estão materializadas”, diz.

Recurso público em patrimônio privado

A advogada do Idec critica o privilégio que o poder público tem dado às teles, investindo um alto montante de recursos públicos na construção de redes que serão patrimônio privado das empresas de telecomunicações. “Você está pegando os recursos públicos – porque são advindos de desoneração, iriam entrar nos cofres públicos e estão deixando de entrar – para a empresa investir em redes que vão ficar com ela. Na prestação de serviço em regime privado os bens não são reversíveis, ou seja, as redes não voltam para o Estado se a empresa deixar de prestar o serviço”, opina Veridiana.

“O Estado não só desonera impostos, mas também concorda em ter um poder regulatório menor. Por isso fica negociando sempre para exigir uma ampliação do serviço. Isso também é privilegiar a iniciativa privada: mesmo que seja um serviço eminentemente prestado por empresas privadas, ele é um serviço público e o Estado deveria garantir os instrumentos necessários para exigir das empresas o que é necessário”, pontua.

Alternativas ao investimento na iniciativa privada

Uma alternativa para ampliar e baratear o serviço da banda larga no país que não vem sendo utilizada pelo governo, segundo Veridiana Alimonti, é o investimento na Telebrás. “A Telebrás não pretende prestar o serviço a usuários finais, mas ela poderia fomentar preços mais acessíveis a outros prestadores, em diversos lugares. Com mais infraestrutura no atacado, ela pode vender o link para outros prestadores. E, inclusive, onde tem interesse comercial”, defende
.

Segundo o Idec, essa transferência de recursos para as empresas é a síntese da lógica que o governo federal vem adotando para ampliar a banda larga. “O que ocorre é simplesmente a negociação do que as empresas se colocam na condição de fazer. E isso é muito menos do que o Estado se planejar e programar o que ele quer que as empresas façam”, afirma

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Se você tem conta no Google, identifique-se e deixe aqui seu comentário, com críticas, sugestões e/ou questionamentos.