quinta-feira, 5 de julho de 2012


MiniCom conclui regras para facilitar obtenção de recursos destinados a projetos de infraestrutura


Serão priorizadas propostas de implantação, ampliação ou modernização de rede de banda larga ou para a radiodifusão digital


O Ministério das Comunicações concluiu o texto da portaria que traz os requisitos mínimos para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários para os setores de telecomunicações e radiodifusão. A portaria regulamenta, no âmbito das comunicações, o Decreto no 7.603, de 9 de novembro de 2011, que estabeleceu as condições para a criação de Sociedades de Propósito Específico (SPE) para gerir e implementar projetos de investimentos considerados prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, por meio de lançamento de debêntures.

A portaria do MiniCom, que deverá ser publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (6), estabelece que são passíveis de aprovação como prioritários os projetos que visem a implantação, ampliação ou modernização de rede de telecomunicações que suporte a comunicação de dados em banda larga ou a implantação de infraestrutura de rede para a radiodifusão digital. Ou seja, poderão ser beneficiados projetos de rede de transporte; rede de acesso, inclusive aquela que opere nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz e FemtoCell; sistema de comunicação satelital; rede local sem fio em locais de acesso público; cabo submarino para comunicação de dados; e infraestrutura de rede para radiodifusão digital.

Como o decreto, a portaria determina que a SPE, constituída para viabilizar os projetos de infraestrutura, pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado, por meio do lançamento da emissão de debêntures, nos termos da Lei no12.431, de 2011. E ressalta que a solicitação deverá ser individual para cada projeto de investimento, a ser financiado no todo ou em parte com a emissão de debêntures.

A aprovação do projeto como prioritário se dará por ato do ministro das Comunicações e terá validade a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. O acompanhamento dos projetos se dará pelos ministérios da Fazenda e das Comunicações, que solicitará apoio à Anatel, caso se faça necessário.

De acordo com o decreto, a data-limite para emissão das debêntures por SPE, para implementar projetos prioritários aprovados, é 31 de dezembro de 2015. O modelo deverá ser aplicado à empresa Visiona, criada pela Telebras e Embraer para integração do satélite geoestacionário brasileiro. Assim como para a empresa que a estatal criará para contratação dos cinco cabos submarinos.
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Minicom libera debêntures para financiar Banda Larga e TV digital

Convergência Digital :: 05/07/2012



Investimentos em infraestrutura voltados à oferta de banda larga e TV Digital já podem contar com a redução de Imposto de Renda no uso de debêntures como forma de financiamento. Uma portaria do Ministério das Comunicações foi assinada nesta quinta-feira, 5/7, pelo ministro Paulo Bernardo e será publicada no Diário Oficial da União nesta sexta, 7/7.

Trata-se da regulamentação específica para telecomunicações da Lei 12.431/2011, e do posterior Decreto 7.603, do mesmo ano – mas que dependem de mecanismos de cada área para valerem de fato. O que o Minicom faz agora é definir que tipos de projetos podem ser enquadrados no benefício fiscal.

O benefício consiste na redução a zero da alíquota do Imposto de Renda sobre o rendimento das debêntures cobrados de pessoas físicas – e para 15% no caso das pessoas jurídicas. Sem o alívio fiscal, os juros variam de 15% a 22,5% em ambos os casos.

Em essência, trata-se de uma ferramenta de incentivo aos investimentos, visto que busca reduzir o custo da captação de recursos – sem contar que, vale lembrar, praticamente apenas o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) oferece juros amigáveis nos investimentos de longo prazo.

A portaria define que “são passíveis de aprovação como prioritários os projetos que visem a implantação, ampliação ou modernização de rede de telecomunicações que suporte a comunicação de dados em banda larga ou a implantação de infraestrutura de rede para a radiodifusão digital”.

Nesse sentido, os pedidos de desoneração – que precisam ser submetidos ao Minicom, em formulário próprio disponível no site da pasta – devem ser feitos individualmente para cada projeto a ser financiado, no todo ou em parte, com a emissão de debêntures. Os passíveis de aprovação devem tratar de:

1) Rede de transporte;
2) Rede de acesso, inclusive na faixa de 450 MHz e Femto Cell;
3) Sistema de comunicação satelital;
4) Rede local sem fio, em locais de acesso público;
5) Cabo submarino para comunicação de dados; ou
6) Infraestrutura de rede para radiodifusão digital.

A partir de ato do ministro das Comunicações declarando tal investimento como prioritário – e portanto apto ao benefício – as Sociedades de Propósito Específico criadas para esse fim terão um ano para emitir as debêntures. As SPEs terão que encaminhar relatórios periódicos ao Minicom destacando a destinação específica dos recursos captados por meio das debêntures.

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