domingo, 10 de junho de 2012

Idec vê pouca disposição do governo em debater regime de internet

Advogada avalia que leilão do 4G, que será realizado esta semana, não ajudará a combater exclusão digital por não prever preços e ter área de cobertura restrita 
 
Publicado em 10/06/2012, 16:56

São Paulo – Marcado para a próxima terça-feira (12), o leilão da banda larga 4G atraiu seis interessados. Claro, TIM, Vivo, Oi, Sky e Sunrise vão disputar o novo quinhão da internet brasileira, que trará avanços tecnológicos, mas, na visão da advogada Veridiana Alimonti, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), não resultará em um avanço expressivo em termos de inclusão digital.

Ela critica o foco colocado pelo Ministério das Comunicações nas cidades que receberão os megaeventos, em particular Copa do Mundo, em 2014, e Olimpíada, em 2016. Até lá, os municípios com 100 mil habitantes terão de ser cobertos pela empresa vencedora, que será aquela que oferecer o menor preço. As sedes da Copa das Confederações deverão ter cobertura 4G até 30 de abril de 2013, ao passo que sedes e subsedes do Mundial devem dispor do serviço até dezembro de 2014.

A intenção do governo federal é garantir um grande volume de tráfego de dados, em especial vídeos e imagens, durante os torneios. A tecnologia 4G tem a incumbência de suceder a 3G no acesso à banda larga por meio de aparelhos móveis, como celulares, tablets e computadores portáteis. 
Mas, para a advogada, falta avançar no básico da inclusão digital, garantindo uma banda larga mais barata, verdadeiramente veloz e distribuída por todo o território nacional. 

Hoje, até mesmo na periferia da maior cidade brasileira, São Paulo, falta conexão, e o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), lançado na reta final do governo Lula, acabou esvaziado. “Os planos de banda larga popular que foram desenhados pelo governo, a gente tem diversas críticas pelo fato que tem franquia de downloads, de que não é a cobertura também do município todo e o fato de que se permite a prática de políticas abusivas das empresas, com venda casada”, afirma. “Isso representa uma opção direta do governo em não discutir o regime em que isso é prestado.”

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Ela critica também dois projetos que avançaram recentemente na Câmara em torno de crimes cometidos na internet. Recentemente, a Comissão de Ciência e Tecnologia votou o Projeto de Lei 84, de 1999, também conhecido como AI-5 Digital. De autoria do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), previa inicialmente uma série de questões polêmicas que acabaram retiradas do texto final, que depende de aprovação do plenário para ir a sanção. Antes dele, foi votado e enviado ao Senado o Projeto de Lei 2.793, de 2011, que prevê prisão de três meses a um ano para quem invadir computadores alheios. Para Veridiana Alimonti, foi descumprido um acordo que previa deixar as propostas na gaveta até que fosse regulamentado o marco civil da internet, que visa a assegurar os direitos dos usuários.

A advogada entende que o 2º Fórum da Internet no Brasil, a ser realizado entre 3 e 5 de julho em Olinda, na Grande Recife, terá de discutir esta e outras questões importantes para garantir a liberdade na rede. 

O leilão do 4G pode significar algum avanço em termos da inclusão digital? 
Primeiro tem de se falar de quanto vai custar o 4G. A gente vê que o 3G é um serviço muito caro e já está falando em 4G, tem uma preocupação com a Copa, para acelerar esse leilão, mas não dá para falar de inclusão digital simplesmente achando que se trata de levar o serviço até determinado lugar. Se trata também que esse serviço seja acessível. 

A banda larga no Brasil ainda é muito cara, a gente tem estatísticas altas de acessos em banda larga móvel, mas são estatísticas que se baseiam em aparelhos que têm condição de acessar a internet, mas não necessariamente pessoas que estejam conseguindo acessar de uma maneira boa. Não é só ver o e-mail de vez em quando ou baixar um alguma coisa de vez em quando, mas de fato acessar a internet por meio daquele aparelho de uma forma razoável. 

Então, primeiro tem a questão do preço. A cobertura dos municípios, de uma forma geral já se considera coberto se chegar a 80% do território, o que deveria ser revisto porque acaba sempre excluindo as periferias. No caso do 4G, as primeiras metas têm até uma cobertura menor, tendo em vista, é 50% da área até a metade do ano e com um foco bem específico nas cidades da Copa. 

No sentido da inclusão, o Plano Nacional de Banda Larga foi uma decepção?
Ele fica aquém mesmo na sua forma de concepção. Coisas essenciais, mesmo o papel que a Telebrás cumpriria como uma gestora, agora ela cumpre um papel relevante no atacado, de fato faz uma diferença nesses mercados e até no preço para o consumidor final, mas é isso. 

Os planos de banda larga popular que foram desenhados pelo governo, a gente tem diversas críticas pelo fato que tem franquia de downloads, de que não é a cobertura também do município todo e o fato de que se permite a prática de políticas abusivas das empresas, com venda casada. Nessa venda casada, uma empresa consegue obrigar o consumidor a levar um plano de telefonia por mais de um ano, no valor fixo de R$30, e não ter nenhum minuto incluído nisso. 

Isso representa uma opção direta do governo em não discutir o regime em que isso é prestado. Isso não quer dizer que tudo tenha de ser feito em regime público, mas que as grandes prestadoras ou pelo menos a infraestrutura deveriam ser tratadas dessa forma. Porque é só com obrigações e com exigências, com prerrogativas do poder público, que há condições de impor metas de universalização, definir um preço que seja realmente acessível. A telefonia fixa, com todos os problemas, é um exemplo de universalização.

Esse debate não foi feito pelo governo, que preferiu fazer isso no regime privado, e os termos de compromisso de banda larga popular são exemplos de que os termos de compromisso ficam aquém.
O Idec fez uma pesquisa recentemente em que verificou alguns problemas. As empresas divulgam mal, dentro do site tem muito menos destaque, se você liga para pedir informação, em geral elas não dizem espontaneamente o tipo de plano. Embora possa ter modelos positivos, ele fica aquém do que deveria ser seu potencial diante do que é o Brasil e do que é o desafio da banda larga.

Do ponto de vista jurídico, os projetos de lei de Azeredo, mesmo com todas as alterações, e o projeto de lei de Paulo Teixeira se sobrepõem nas questões de crimes na internet?
Eu não acho que se sobreponha. O problema inicial também é o fato de eles terem sido aprovados antes do marco civil, ou seja, a gente aprova penalidades específicas no âmbito da internet antes de se aprovar uma carta de direitos para utilização da internet e de todos os seus agentes. O projeto de lei do Azeredo, de fato, foi bem esvaziado por toda uma pressão social para que aquilo não fosse aprovado daquela forma e que o mais necessário era se pensar os princípios da utilização da internet e a garantia de direitos na rede. Inclusive direitos de questões importantes que passam a ser discutidas no âmbito do marco civil, como a guarda de logs, e sai do âmbito penal, que era o caso da lei Azeredo. 

E o fórum, de que maneira vai poder colaborar nesse debate do marco civil?
Não só nesse debate, mas em tudo que a gente conversou até agora. Primeiro avaliar e mapear os diferentes pontos discussão na internet brasileira, mapear as diferentes discussões, os diferentes atores e democratizar essas discussões, que, como eu te falei, embora muitos desses assuntos pareçam complexos e restritos aos especialistas, como a neutralidade de redes, isso está no cotidiano de todo mundo que utiliza a internet. 

Quando você utiliza ou tenta compartilhar conteúdo e a velocidade da sua conexão cai, isso tem a ver com neutralidade de rede. Mesmo as pessoas que não têm acesso à internet, ou só têm acesso na escola, isso tem a ver com inclusão digital, acesso à internet. É preciso democratizar essa discussão e mostrar o quanto que essa discussão está relacionada ao cotidiano das pessoas. O fórum da internet é, sem dúvida, um espaço que é perfeito para isso e também um espaço de intercâmbio, de diferentes articulações, atores, setores, para tornar cada vez mais a discussão da internet e as ações e expressões para uma internet mais livre, democrática e mais efetivas.

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