sábado, 15 de maio de 2010

Pesquisa do Vox Populi traz Dilma Roussef liderando a corrida ao Planalto

Jornal da Band - 15/05/2010

Classe D sobe o degrau do consumo

Com renda maior, base da pirâmide social brasileira vai às compras e movimenta a economia

Zero Hora - 16/05/2010

Viajar de avião pela primeira vez e conhecer o Rio de Janeiro, comprar um computador e um carro usado estão no topo da lista de sonhos de consumo neste ano do vendedor de celulares Eliandro Garcia Nunes, 27 anos. O mestre de obras Adriano Oliveira Conceição, 61 anos, está feliz da vida por reformar e equipar a casa, tornar mais fartas as festas da família e ainda juntar dinheiro para adquirir um carro até dezembro, enquanto a servente Ana Beatriz Pereira, 39 anos, comemora o novo sorriso da filha, que precisava de um aparelho dentário.

Com renda domiciliar entre um e três salários mínimos, Nunes, Conceição e Ana Beatriz fazem parte da classe D, apontada como a nova fronteira do consumo no país, depois que consultorias e empresas desvendaram tendências e hábitos do estrato C. O interesse do mercado é explicado pelo avanço do poder aquisitivo da base da pirâmide social brasileira.

Conforme o instituto Data Popular, a classe D terá este ano uma massa de renda equivalente a R$ 381,2 bilhões, pela primeira vez superando o projetado para as famílias localizadas na faixa B, na casa dos R$ 330 bilhões. Apenas o reajuste no salário mínimo, calcula o sócio-diretor do Data Popular, Renato Meirelles, injetou R$ 27 bilhões no poder de compra da classe D, que engloba 36% da população brasileira.

– É a classe mais impactada pelos programas de distribuição de renda – acrescenta.

Especializada em comportamento do consumidor, a Kantar Worldpanel sustenta que a classe D evitou um tombo maior da economia ano passado. A diretora de varejo da consultoria, Fatima Merlin, lembra que o consumo das famílias, um dos itens do PIB que apresentaram resultado positivo em 2009. A Kantar Worldpanel audita semanalmente 8,2 mil lares no país e constatou aumento de 29% no consumo das famílias da classe D ano passado, ante 17% da C e 14% da A e B.

– O brasileiro não tem o hábito de poupar. Todo aumento de renda vira consumo – explica Fatima.

Meirelles destaca que grande parte do novo poder de compra é direcionada para higiene e beleza, educação e informática – o que não é visto como gasto, mas investimento. Aparência é associada a ascensão profissional, assim como ter um computador para fazer o currículo e aumentar a rede de contatos significa uma melhor inserção no mercado de trabalho.

Conforme o Data Popular, os novos emergentes, como Eliandro, serão responsáveis por 39% dos computadores e 40% das geladeiras vendidos este ano. E também começam a ter importância no mercado de carros. Os dados do instituto indicam ainda que a classe D vai comprar 23% dos automóveis em 2010, principalmente usados
como planejam Garcia e Conceição.

A conspiração virtuosa

Um conjunto de fatores que combinam virtudes e potencialidades brasileiras com o excesso de liquidez lá fora colocou o Brasil no portfólio dos investidores como o porto mais seguro e atraente para o capital produtivo no atual cenário


Revista Veja - 15/05/2010

Patrice Etlin, diretor no Brasil do Advent, um dos maiores fundos de private equities do mundo, tinha enorme dificuldade em vender a ideia de que o país era um bom lugar para investir. Isso quando era recebido. "No, thanks" era a resposta mais comum a seus pedidos de reunião para falar das maravilhas do Brasil. Isso foi há dez anos. Etlin via o copo meio cheio. Os donos do dinheiro viam o copo meio vazio. Agora, o panorama mudou radicalmente. Etlin e outros captadores de recursos estrangeiros para investir no Brasil recebem oferta de 2 dólares para cada 1 que eles se dispõem a usar para comprar negócios promissores no país. Os próprios captadores se veem na posição de alertar os investidores para alguns fatos básicos da vida, entre eles o de que o Brasil, por mais atraente que seja, oferece certos riscos. Diz Etlin: "Eles têm uma visão simplista e muitas vezes distante do Brasil".

Os números comprovam esse estado de espírito:

A estimativa é que, até o fim do ano, terão entrado no Brasil 45 bilhões de dólares em investimentos externos diretos, um recorde. Alguns setores, como a agropecuária e a mineração, estão atraindo o dobro do que captaram no ano passado.

Na bolsa de ações, a Bovespa, com as variações de praxe do ramo, o capital externo supera em volume o dinheiro investido por pessoas físicas ou jurídicas brasileiras.

• Nos IPOs (aberturas de capital de empresas), mais da metade do total de ações ofertadas é comprada por estrangeiros.

As pesquisas reforçam também o mesmo sentimento revelado pelos números:

Uma pesquisa da Unctad (Conferência da ONU sobre Comércio e Desenvolvimento) com 400 líderes mundiais de empresas mostra que em 2011 o Brasil será o quarto destino preferido dos investidores. À sua frente, apenas China, Estados Unidos e Índia.

Uma das maiores consultorias e administradoras de fortunas do mundo, a americana Merrill Lynch fez um levantamento com 282 gestores globais e apontou o Brasil, no mês passado, como o segundo melhor porto seguro para investimento nos países emergentes. A Rússia liderou.

São, portanto, inúmeras as evidências de que o momento vivido pela economia brasileira atualmente, aos olhos do mundo, ultrapassa as fronteiras da euforia, das bolhas e daquele tão repetido quanto vazio jargão segundo o qual "o Brasil é a bola da vez" – quando chega mais dinheiro especulativo do que produtivo e o investidor entra já pensando na largura da porta de saída. Um exemplo perfeito desse novo patamar foi dado por Zeinal Bava, presidente da Portugal Telecom (PT). Ao explicar as razões pelas quais ele defendia a rejeição da proposta de compra da sua participação na Vivo feita pelos seus sócios espanhóis da Telefônica, Bava disse: "Sair do Brasil é amputar o futuro da Portugal Telecom, uma vez que a escala e o crescimento são fatores críticos de sucesso no nosso setor". Em uma só frase, ele resumiu o conjunto de virtudes e potencialidades que se combinam agora para fazer do Brasil uma aposta ao mesmo tempo atual e de longo prazo. A saber:

Os brasileiros já consomem produtos e serviços em volume suficiente para formar um mercado que não pode mais ser ignorado.

• O ritmo de crescimento do mercado brasileiro supera o dos Estados Unidos, da Europa e do Japão, tradicionais devoradores de produtos.

• O Brasil tem vantagens evidentes mesmo em comparação com outras "nuvens de gafanhotos" do varejo, as centenas de milhões de novos integrantes da classe média na China, Índia e Rússia. Naqueles países, quando se comparam as hipotecas imobiliárias com o tamanho do PIB, nota-se que os consumidores estão se endividando em um porcentual bem acima do brasileiro – 12% deles contra apenas 3% dos brasileiros. Esse indicador chega a 64%, em média, nos países europeus. No jargão dos economistas, essas porcentagens são evidências irrefutáveis de que a economia brasileira está "menos alavancada" e, portanto, mais sólida do que a dos velhos e novos-ricos.

Obviamente, boa parte do entusiasmo dos investidores se deve à lente de aumento que eles deitam sobre as virtudes do Brasil e aos tapa-olhos para as notórias e resistentes imperfeições da economia brasileira. Mas existe outra razão objetiva subjacente muito forte. Um cálculo recente do Tesouro dos Estados Unidos dá conta de que as empresas e os investidores americanos estão deitados sobre um colchão de liquidez de cerca de 1,4 trilhão de dólares, o equivalente ao PIB do Brasil. Esse Everest de dinheiro está sendo remunerado a juros, em muitos casos, abaixo da inflação. Portanto, o dinheiro está queimando na mão dos investidores, e gastar rapidamente é uma necessidade. "Nas minhas palestras lá fora, noto que eles não ouvem alertas e não se interessam em fazer perguntas", diz Marcelo Mello, vice-presidente da SulAmérica Investimentos. A gestora acaba de lançar em Taiwan um fundo de ações de empresas brasileiras. Em apenas trinta dias, atraiu 200 milhões de dólares. Agora, prepara-se para lançar um fundo de ações em Luxemburgo e pretende captar 1 bilhão de dólares.

"Quando se olha para o resto do mundo, estamos muito bem", afirma Cândido Bracher, presidente do Itaú BBA. "Além disso, quando um país remunera o seu capital com juros de 10% ao ano e outro paga 2,5%, o investidor faz mesmo força para achar que o que paga 10% é melhor." Um dos financistas brasileiros mais respeitados pelos estrangeiros, Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central, hoje comandando a Gávea Investimentos, concorda com Bracher e lembra que, mesmo com a liquidez excessiva, o Brasil não conseguiu, proporcionalmente, ultrapassar as médias históricas do que se coloca de dinheiro no país. Diz Armínio: "Os fundos de pensão estrangeiros investem aqui entre 2% e 5% do seu patrimônio. Nada, portanto, que os comprometa", afirma Armínio.

O que os estrangeiros se recusam a enxergar no Brasil:

• A asfixiante escassez de mão de obra especializada.

• A incapacidade de todos os nossos governantes atuais e passados de conter a explosão teratológica do gasto público,...

• ...produzindo como resultado um país cuja poupança interna – ou seja, a capacidade de investimento própria – é a mais baixa entre todos os emergentes.

• A educação universalizada, mas atolada em níveis tão baixos nas disciplinas técnicas que faz do Brasil o lanterninha entre as nações viáveis nas comparações internacionais.

Vital para a virada do Brasil aos olhos estrangeiros foi a novidade anunciada no primeiro semestre de 2008, poucos meses antes da quebra do Lehman Brothers, o estopim da crise financeira mundial. Em menos de trinta dias, o Brasil ganhou o grau de investimento dado por duas agências de classificação de risco, a Standard & Poor’s e a Fitch, e entrou pela porta da frente no clube dos países seguros para investir. "Até então, éramos uma espécie de Zâmbia. Depois da chancela do grau de investimento, aplicar aqui faz parte da rotina", afirma Marcelo Kayath, copresidente do banco de investimento do Credit Suisse no Brasil. A classificação oficial positiva abriu para o país os cofres dos fundos de pensão, como o americano Calpers, o maior do mundo, dono de um patrimônio de 200 bilhões de dólares. Sem o "grau de investimento", esses fundos eram simplesmente proibidos de investir no Brasil diretamente. Desde o sinal verde, o Calpers já investiu 1 bilhão de dólares no país.

Nem a eleição presidencial abala o humor dos investidores. Assim como eles também não demonstram preocupação com um eventual aumento de intervenções estatais na economia num futuro governo. De novo, se no Brasil essa discussão existe, os investidores externos passam batido pelo debate – ao menos até agora. De modo geral, para eles, Dilma Rousseff e José Serra são iguais. "Eles medem as coisas assim: Dilma é Lula e Serra é FHC", diz um banqueiro que discorda dessa visão, mas prefere o anonimato. "São governos que eles já conhecem e aprovam. Portanto, seria mais do mesmo." Segundo esse ponto de vista, os investidores estrangeiros parecem acreditar na versão petista da atual campanha eleitoral – com a diferença de que acham Serra e Dilma bons candidatos.

Nas últimas semanas, embora não tenha atingido ainda a economia real, a crise do euro freou um pouco esse apetite todo – e nem poderia ser diferente. Há, no entanto, consenso de que é uma prudência necessária, mas passageira. A propensão para tomar riscos no curto prazo diminuiu, e o número de negócios arrefeceu um pouco. Todo mundo ficou mais cauteloso. Mas, como enfatiza Luiz Galvão, do BBI, braço de investimentos do Bradesco, mesmo nesses momentos de retração temporária o Brasil sofre incomparavelmente menos do que no passado. Diz Galvão: "Em termos de potencialidade e segurança, os investidores internacionais nos veem como uma réplica dos Estados Unidos nos anos 50". Uma comparação mais do que auspiciosa.

sexta-feira, 14 de maio de 2010

Banda larga do Governo é lenta?

Exame TV - 14/05/2010

O presidente da Telebrás, Rogério Santanna, fala dos novos desafios da estatal e rebate críticas à internet oferecida no Plano Nacional da Banda Larga.

Telebrás pagará por uso das redes estatais

Agência Estado - 14/05/2010

Brasília, 14 - O consumidor de energia elétrica pode se beneficiar da reativação da Telebrás, que será a gestora do Plano Nacional de Banda Larga. A antiga controladora do sistema de telecomunicações do País terá que pagar às concessionárias de energia pelo uso da rede de fibras ópticas, que servirá como espinha dorsal do programa de massificação do acesso à internet. Esta receita será incluída nos cálculos dos reajustes das tarifas de energia, o que poderá, no limite, reduzir o porcentual de ajuste dos preços, como revelaram ao Grupo Estado o novo presidente da Telebrás, Rogério Santanna, e a ministra da Casa Civil, Erenice Guerra.

O pagamento pelo uso das fibras vai reduzir o volume de dinheiro em caixa da Telebrás, mas Santanna explicou que não há como não pagar às concessionárias, que são as donas dos cabos que correm em paralelo à rede de transmissão de energia. "Não posso me apropriar de um ativo das empresas estatais sem remunerá-las", disse. O pagamento também serve para remunerar as elétricas, que terão que responder pela manutenção dos cabos. "Nas redes de distribuição de energia elétrica nós não podemos fazer manutenção porque pode colocar em
risco a rede", explicou.

Pelas regras vigentes, a receita obtida pelo uso destes cabos deve contribuir para a chamada modicidade tarifária, que visa garantir um preço acessível para a população. "Qualquer prestação de serviço paralela à prestação de serviço principal, a lei prevê que o recurso obtido a partir disso seja utilizado para a modicidade tarifária", afirmou a ministra da Casa Civil, Erenice Guerra. "Qualquer negócio que uma empresa de energia elétrica faça que não seja a prestação de serviço de energia, a remuneração desse serviço paralelo terá que servir para a modicidade", acrescentou.

Não existe ainda uma definição sobre quanto a Telebrás terá que pagar pelo uso dos cabos, como explicou Santanna. Por isso, é difícil fazer projeções sobre qual será o real efeito sobre os cálculos dos preços das tarifas de energia. "É uma conta complicadíssima", afirmou a ministra da Casa Civil. "A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) vai pegar o ativo da empresa, o que depreciou desse ativo, o que ela faturou com venda de outros serviços e vai calcular o reajuste tarifário. Mas o objetivo é reduzir a tarifa, ou os aumentos que ela viria a ter."

No caso da internet pela rede elétrica (o Power Line Communication), a Aneel determinou que 90% dos recursos arrecadados pelas distribuidoras de energia com este serviço fossem revertidos para a modicidade tarifária. Essa tecnologia ainda é nova no País e os serviços só estão sendo prestados em caráter de teste.

Trem-bala

Entre as metas do plano de banda larga, está a ampliação da disponibilidade de infraestrutura de dados. Neste aspecto, a determinação é para que sejam implantadas fibras ópticas em todas as novas obras públicas de infraestrutura, como rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de energia e gasodutos, por exemplo. Esta exigência deverá vir no edital de licitação das concessões.

Segundo o governo, já foi negociada com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por exemplo, a inclusão no edital do trem de alta velocidade (TAV) - o trem-bala - da obrigação para que o vencedor do leilão instale dutos e fibras no percurso, que ligará São Paulo ao Rio de Janeiro. O trem-bala deverá ser leiloado neste ano.

"É uma das normas regulatórias do plano, que se refere a um melhor compartilhamento das infraestruturas, sejam públicas ou privadas. Já faz menção que todas as novas estradas, o trem de alta velocidade e todas as novas construções vinculadas a financiamento do governo federal devam já prever no seu projeto infraestrutura, a instalação de fibras, porque é um custo marginal", explicou Santanna.
Entrevista com Rogério Santanna

Programa Entrevista Record (Record News) - 11/05/2010

O nosso tema agora é o Plano Nacional de Banda Larga que pretende levar a banda larga em alta velocidade a todos os brasileiros, inclusive os mais pobres. Quem fala sobre o assunto é o SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ROGÉRIO SANTANNA.




Fabricantes nacionais formam consórcio para fornecer soluções de banda larga

Tele.Síntese - 14/05/2010


Estimulados pelas discussões do Plano Nacional de Banda Larga, oito fabricantes nacionais de equipamentos de banda larga e sistemas, dos backbones ópticos às redes de acesso, formaram um consórcio para fornecer soluções completas às operadoras. Com essa articulação, de acordo com Jorge Pereira, presidente da Padtec, o grupo espera ganhar economia de escala e se tornar mais competitivo frente aos seus competidores, multinacionais europeias e asiáticas. “A oferta da solução completa permite reduzir custos de aquisição de componentes, para os fabricantes, e custos operacionais para as teles”, observa.

O anúncio do consórcio, batizado GENT (Grupo de Empresas Nacionais de Tecnologia), foi feito um dia após a publicação, pelo governo federal, do decreto que institui o PNBL. Na avaliação de Salomão, o lançamento do PNBL vai potencializar o mercado com a redução dos custos dos insumos. “Não sabemos estimar qual será o crescimento, mas o mercado vai crescer e os fornecedores de tecnologia nacional tem uma grande oportunidade de expandir sua atuação”, avalia ele, que destaca a importância de o PNBL carregar, em sua formulação, o desenvolvimento da tecnologia nacional.

As empresas que integram o consórcio são, além da Padtec (fabricantes de sistemas de comunicação óptica para backbones), Trópico (soluções IP), CPqD (sistemas de gerenciamento), Asga, Icatel, Gigacom, Datacom e Parks (os cinco últimos fornecedores de equipamentos para backhaul e acesso). Seu faturamento conjunto é de R$ 1,2 bilhão, que pode dobrar de tamanho com o PNBL.

O consórcio vem sendo articulado há vários meses e ele pode ser, na avaliação de Salomão, a semente de um futuro grande fabricante nacional de telecomunicações. “São empresas que são mais ou menos do mesmo tamanho, têm objetivos e comuns e pontos de identidade em sua cultura”, avalia. Mas a fusão dessas empresas ainda não está colocada. Por enquanto, só se juntaram para formar um consórcio para oferecer soluções integradas de banda larga, que está aberto a novas adesões se surgirem outros fabricantes nacionais interessados.
Anatel realizará reunião para avaliar impactos do PNBL


Tele.Síntese - 14 de May de 2010

O presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, disse que ainda não tem a dimensão do impacto que o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) trará para o trabalho da agência. “O decreto foi publicado ontem e vamos avaliar isso em um work shop interno para avaliarmos todo tipo de repercussão que que o decreto pode trazer para o andamento dos nossos trabalhos”, anunciou. Ele disse que a reunião será realizada nos próximos dias e que terá espaço para que diferentes interlocutores, como governo, empresas e principalmente usuários exponham suas diferentes posições sobre a criação do plano.

Uma avaliação que Sardenberg já faz é de que o PGR (Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações), aprovado em outubro de 2008, ganha agora nova dimensão. “Ao invés de ser uma resolução, alguns itens do plano estão contemplados no decreto do PNBL, o que dá mais força ao documento”, disse. Ele lembrou que, quando da aprovação do PGR, defendia sua instituição por meio de decreto, mas foi voto vencido e acabou cedendo em nome da unidade.

Segundo ele, as ações previstas no plano de banda larga para a Anatel não têm nenhuma surpresa, mas coloca uma questão muito importante que é a questão da celeridade, de resolver as ações no decorrer deste ano. “A massificação da banda larga já era uma prioridade da Anatel há três anos, mas agora chegamos a uma situação diferente, que é um decreto presidencial. Diante de nossa condição de agência reguladora, nós temos o dever de implantar as políticas públicas”, avalia. Ele diz que o trabalho será menor porque muitos dos temas já estão sendo trabalhados dentro do PGR. Mas não quis adiantar nada sobre prazos de leilões de freqüências, como a de 450 MHz e 3,5 GHz, que estão previstos no plano.

Agência já trabalha com retorno de 54 funcionários para a Telebrás

Por Lúcia Berbert
14 de May de 2010
A Anatel ainda não recebeu um pedido formal da Telebrás sobre o retorno de funcionários para a estatal, mas admitiu que já existem conversas informais para liberação de 54 dos 179 servidores cedidos. “A linha geral é de que os funcionários serão devolvidos, mas quais, de que setores, quando, a questão do PISP (programa de incentivo ao desligamento da estatal) ainda serão objetos de negociação entre a agência e a estatal. Não há intenção de vestir um santo e desvestir outro”, adiantou o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg.

“Nós temos a possibilidade de chamar os aprovados no último concurso e, caso seja necessário, poderemos realizar outro. Não podemos deixar que haja prejuízos para Anatel”, disse Sardenberg. Ele ressaltou que a agência precisa de uma determinada quantidade de funcionários para realizar os trabalhos. “Eu tenho a indicação de que a agência poderá recompor seu quadro de funcionários, na medida em que os funcionários retornem para a Telebrás”, frisou.

Para Sardenberg, essa questão não é trivial, mas um problema sério. Porém, lembrou que a Anatel já está se estruturando. “Eu mesmo retomei um esforço de capacitação de funcionários da agência, inclusive em parceria com a UnB (Universidade de Brasília) para atualização de todo o quadro funcional, de maneira que há alguma coisa feita e não seremos pegos de calça curta”, disse. Ele adiantou ainda que todos os funcionários serão ouvidos antes de qualquer decisão. “Eu tenho pautado a minha gestão pelo desejo de ouvir os servidores”, concluiu.

A maioria dos funcionários da Telebrás foi cedida à Anatel na época da privatização das telecomunicações, há 12 anos. Atualmente, dos 223 funcionários ainda ligados a estatal, 179 estão servindo na Anatel, inclusive o conselheiro Jarbas Valente.

Anatel desqualifica lacre de dados e eleva o tom contra as teles

:: Luis Osvaldo Grossmann
:: Convergência Digital :: 14/05/2010

A Anatel elevou o tom da reação às concessionárias de telefonia, que tentam isolar funcionários da agência ligados à Telebrás. Em especial, rejeitou documentos enviados pelas empresas, mas que foram apresentados com lacre e pedidos para que só fossem abertos na presença de representantes das operadoras.

"É a Anatel quem regula as empresas e não o inverso", disparou, nesta sexta-feira, 14/5, o presidente da agência, Ronaldo Sardenberg. "Os servidores têm proteção legal, todos respeitamos as regras de confidencialidade e não podemos presumir que haja irregularidades antes delas ocorrerem", disse.

O posicionamento das concessionárias - na prática um primeiro ato formal contra a revitalização da Telebrás - se tornou público na quarta-feira, 12/5, com a divulgação de uma carta enviada pela Abrafix, a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado, para a presidência da Anatel Sardenberg.

Nela, embora aleguem não questionar o "profissionalismo" dos servidores cedidos, sustentam que "tendo em vista a presença simultânea de funcionários da Telebrás nesta Operadora e na Anatel", a agência deveria adotar "todas as medidas cabíveis para evitar conflitos de interesse e garantir a confidencialidade dos dados das empresas".

A Abrafix pediu ainda "medidas urgentes para garantir a separação entre a função reguladora do Estado e a sua atuação direta como Estado empresário". O que a entidade não revelou, no entanto, é que as próprias operadoras já tinham tomado suas próprias medidas.

Antes da manifestação da associação, o presidente da Anatel recebeu outra carta, essa assinada pelos próprios presidentes das concessionárias, de teor semelhante, mas com conteúdo mais agressivo. "O tom da Abrafix foi mais diplomático", reconheceu Sardenberg, de forma mais diplomática ainda.

Além da carta, as empresas restringiram o acesso a parte das informações que são obrigadas a encaminhar à Anatel. Especificamente, entregaram em envelopes lacrados CDs com informações relativas a preços praticados, exigindo que só fossem abertos na presença de representantes das operadoras.

A agência desqualificou o movimento e determinou que as operadoras regularizem a prestação de informações. "Devolvemos para as empresas, para que elas mesmas deslacrem e entreguem as informações como fazem normalmente", revelou o presidente da Anatel.
Comitê que vai coordenar o Plano Nacional de Banda Larga tem nova composição

Agência Estado - 13 de Maio de 2010

comiteg_idBRASÍLIA - O Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital, que coordenará a implantação do Plano Nacional de Banda Larga, passa a ter uma nova composição, com quatro novos ministérios, segundo decreto presidencial publicado nesta quinta-feira, 13, no Diário Oficial da União. O comitê, criado no ano passado, continuará sendo presidido pela Casa Civil. Participam ainda um representante do gabinete pessoal do presidente da República e os ministérios das Comunicações, Ciência e Tecnologia, Educação, Cultura e Planejamento, além da secretaria de Comunicação Social da Presidência. Os novos integrantes são os ministérios do Desenvolvimento, da Saúde e da Fazenda, além da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência.

O decreto faz um remanejamento de 10 cargos em DAS do Ministério do Planejamento para o gabinete pessoal do presidente da República para atender à secretaria do Comitê, que passará a uma assessoria técnica permanente.

O Comitê terá ainda quatro grupos temáticos, começando pelo de Infraestrutura e Serviços de Telecomunicações, que será coordenado pelo Ministério das Comunicações. Os demais são: Grupo de Aplicações, coordenado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Grupo de Conteúdo, coordenado conjuntamente pelos Ministérios da Cultura e da Educação; e Grupo Temático de Política Industrial, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, coordenado conjuntamente pelos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.

O decreto lista ainda algumas competências da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) com o objetivo de promover a concorrência no setor e a ampliação dos serviços de banda larga.

Decreto não estabelece metas nem menciona capitalização da Telebrás

O decreto não estabelece metas de implantação do programa, nem mesmo a intenção, anunciada na semana passada pela ministra da Casa Civil, Erenice Guerra, de chegar a 2014 com 40 milhões domicílios conectados em banda larga, contra os 12 milhões atuais.

O texto também não fala das 100 cidades que deverão fazer parte do projeto-piloto, que testará o programa neste ano, nem das possíveis parceiras como provedores de internet e as grandes operadoras de telefonia para chegar ao consumidor final.

Na semana passada, o governo já havia dito que este detalhamento será feito pelo Fórum Brasil Digital, uma espécie de mesa de negociação que será criada no início de junho e terá a participação do governo, da iniciativa privada e da sociedade civil.

O decreto lista as novas atribuições da Telebrás, que será a gestora do plano, mas não menciona a capitalização, também anunciada na semana passada, de R$ 3,22 bilhões do Tesouro para a estatal. Esta capitalização, segundo o presidente da Telebrás, Rogério Santanna, será feita em três anos, sendo que a primeira e a maior parcela - de R$ 1,5 bilhão - será aportada em 2011.

Decreto repete comunicado

O decreto define as atribuições da Telebrás, que será a gestora do programa. O texto repete o fato relevante encaminhado na semana passada à Comissão e Valores Mobiliários (CVM), em que foram oficializadas ao mercado as novas funções da empresa.

A estatal é autorizada a "usar, fruir, operar e manter a infraestrutura e as redes de suporte de serviços de telecomunicações de propriedade ou posse da administração pública federal". Isso quer dizer que a Telebrás vai administrar redes de outras estatais - como a Eletrobrás e a Petrobrás - e alugar a capacidade de transmissão de dados dessas redes para empresa privadas prestarem serviços de internet ao consumidor final.

O decreto, como já havia sido anunciado, prevê que a estatal poderá atuar na ponta, também oferecendo serviços aos usuários. Mas isso ocorrerá "apenas e tão somente em localidades onde inexista a oferta adequada" dos serviços. Essas localidades que serão atendidas pela estatal serão definidas posteriormente pelo Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital, coordenado pela Presidência da República.

A Telebrás terá ainda que implantar a rede privativa de comunicação da administração pública federal e prestar apoio e suporte a políticas públicas de conexão à internet rápida para universidades, centros de pesquisa, escolas, hospitais, postos de atendimento e telecentros comunitários.

O texto deixa claro que a estatal vai exercer essas atividades "de acordo com a legislação e a regulamentação em vigor". As operadoras de telefonia, sempre que comentavam sobre a reativação da empresa pediam isonomia com o setor privado.

O que falta para um plano de banda larga?

Valor Econômico - 14/05/2010

Pelo Programa Nacional de Banda Larga, o Brasil fará investimentos em uma infraestrutura cuja capacidade já é obsoleta

As medidas anunciadas em 3 de maio, em conjunto com o Decreto de nº 7.175, publicado ontem no Diário Oficial da União, criando o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), constituem efetivamente um Plano? Ou, representam apenas a volta da Telebrás, somados a algumas ações pontuais sem articulação? O objetivo deste artigo é avaliar as medidas tornadas públicas considerando os requisitos que um plano deveria conter, com metas e instrumentos definidos.

A importância do acesso à banda larga é aceita universalmente por seus impactos sobre serviços como educação, saúde, entretenimento e sobre a inovação e crescimento econômico. Daí também a importância de criar medidas para que as classes de menor renda não fiquem à margem da economia digital. Para tanto, é imprescindível a atuação estatal. Mesmo economias como as da União Europeia e dos EUA, com renda per capita muito maior que a brasileira, criaram planos para difundir o acesso à banda larga. Nos EUA, um plano de banda larga, aprovado em 2010, foi amplamente debatido e tem custos e benefícios transparentes. E o plano brasileiro?

Conforme as autoridades, o PNBL pretende triplicar o número de domicílios com acesso a banda larga, que de 12 milhões em 2009 incorporariam mais 23 milhões de residências com acesso fixo e 4 milhões com acesso móvel, com velocidade das conexões entre 512 e 784 Kbps.

Quais os principais instrumentos para atingir tais objetivos? O "renascimento" da Telebrás - que deve atuar na oferta no atacado (e talvez no varejo) e atender órgãos de governo - e o uso de incentivos fiscais e financeiros, tais como: desoneração do FUST (Fundo de Universalização das Telecomunicações) para operadoras de telecomunicações de pequeno porte; desoneração do PIS/Cofins para modens 3G; crédito para micro, pequenas e médias operadoras de telecomunicações e lan houses e incentivos para a indústria nacional de equipamentos de telecomunicações.

Em nosso entendimento, tais medidas não chegam a constituir um plano, pois não há uma clara articulação entre objetivos e meios. Pior ainda, os fins não atendem aos interesses da sociedade brasileira e os meios anunciados até agora não são adequados aos objetivos que o próprio PNBL pretende atingir.

Vejamos os fins: ampliar rapidamente o número de domicílios atendidos é um objetivo indiscutível. Todavia, fazê-lo por meio de conexões com velocidade entre 512 e 784 Kbps, quando os países desenvolvidos já buscam conexões de 100.000 Kbps, não é planejar para o futuro. Os aplicativos e conteúdos exigem cada vez mais banda e o Brasil fará uma série de investimentos em uma infraestrutura cuja capacidade já é, hoje, obsoleta. O que implicará ter de refazer boa parte dos investimentos em futuro próximo.

Quanto aos meios, para que um operador possa prestar o serviço de banda larga, ele precisa, grosso modo, do acesso a 3 redes: aquela que liga o domicílio ao POP (ponto de presença da operadora) chamada de última milha; a que liga o conjunto de POPs à rede intermunicipal e; a rede que liga as diferentes cidades entre si (backbone). A experiência já demonstrou que o principal gargalo para um novo operador é o acesso à chamada última milha, que pode ser feita por meio sem fio, ou meio confinado. Mais ainda, o Bell Labs anunciou recentemente uma tecnologia que permite à rede de par de cobre, da telefonia fixa, atingir velocidades de até 300.000 Kbps. Portanto, é essencial que, para haver competição e baixar preços, novos operadores possam compartilhar essa infraestrutura, ou, ter acesso a radiofrequência para fazê-lo por meio wireless. O PNBL nem toca nesse problema.

A Telebrás, nomeada gestora do plano, deve receber, em cinco anos, investimentos de R$ 3,2 bilhões do Tesouro para implantar e operar uma rede de backbone. Além disso, terá um grande cliente cativo, o próprio governo: universidades, centros de pesquisa, escolas, hospitais, postos de atendimento, telecentros comunitários etc. Ou seja, uma parte importante do mercado, que poderia viabilizar novos prestadores será monopólio da Telebrás. Além disso, os limites da atuação desta estatal não são claros, trazendo temores de concorrência desigual e prejudicando novos investimentos privados, inclusive para oferta de banda larga.

Construir mais uma rede de backbone não é o instrumento essencial para expandir o acesso à banda larga. Também não é necessária a constituição de uma estatal para tanto, se o objetivo for, tão somente, colocar a rede da Eletronet em funcionamento, a serviço de novos operadores.

E a última milha? A Sinditelebrasil afirma que as empresas privadas investiram R$ 180 bilhões no setor, desde a privatização. É fundamental, portanto, aproveitar a infraestrutura já existente e compartilhá-la para difundir a banda larga ao menor custo possível. Qual será o papel da competição para tanto?

Próceres do governo afirmam que não existe competição e por isso a banda larga é cara e lenta, outros afirmam que existe excesso de concentração no setor e que o "mercado falhou" na difusão da banda larga.

Ora, apesar do sucesso da privatização na expansão dos serviços de telefonia fixa e móvel, com certeza deve haver mais competição. Todavia, sua falta tem o governo atual como um dos grandes responsáveis: o enfraquecimento da Anatel provocou uma tergiversação na definição de regras de compartilhamento, que já teriam ampliado a competição e, de outro lado, a enorme concentração foi em boa parte ocasionada pela compra da BrT pela Oi, financiada com dinheiro do BNDES e do Banco do Brasil e com mudança do Plano de Outorgas apenas para viabilizá-la. Culpar "o mercado" por tudo isso, é no mínimo estranho.

Para concluir deve-se reconhecer que a divulgação do PNBL permite, ao menos, que a sociedade e interessados possam discutir concretamente o tema, embora muito tenha sido postergado para decisões futuras de um "Comitê Gestor", deixando nebulosas definições essenciais. Ou seja, ainda há muito a corrigir e avançar para um plano que venha efetivamente a merecer esse nome.

*Arthur Barrionuevo é professor da FGV-SP, especialista em concorrência e regulação.

quinta-feira, 13 de maio de 2010

Anatel garante sigilo de informações de operadoras diante da devolução de funcionários à Telebras

Agência Brasil - 13/05/2010

Brasília – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou hoje (13) nota oficial garantindo que todas as informações encaminhadas pelas operadoras de telefonia são tratadas com o rigor previsto na legislação e regulamentação vigentes, ou seja, é respeitado o sigilo dos dados.

O posicionamento é uma resposta à carta enviada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ao presidente da Agência, Ronaldo Sardenberg, na última terça-feira (11), questionando, do ponto de vista ético, a volta de funcionários da Telebras que, atualmente, trabalham na Anatel desde que a estatal havia sido desativada.

Na carta, a Abrafix pede que sejam adotadas medidas cabíveis para evitar conflitos de interesse e garantir a confidencialidade dos dados das empresas concessionárias em relação à Telebras, estatal reativada para gerir o Plano Nacional de Banda Larga.

A Anatel respondeu que todas as empresas reguladas devem fornecer as informações que forem solicitadas pelo órgão regulador e que o servidor público tem o dever de manter sigilo dos dados considerados sensíveis, sob pena de cometimento de falta disciplinar. A Anatel esclareceu, ainda, que os empregados da Telebras estão legalmente cedidos à agência e estão submetidos aos deveres e obrigações legais, dentre os quais está a manutenção do sigilo.

Ontem (12), o novo presidente da Telebras, Rogério Santanna anunciou, que pedirá de volta os funcionários cedidos à Anatel.
Governo publica decreto de criação do PNBL dando superpoderes ao CGPID

Teletime - quinta-feira, 13 de maio de 2010

Foi oficializado nesta quinta-feira, 13, o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), com a publicação do decreto presidencial instituindo o plano de ação do governo. O PNBL terá como objetivo "fomentar e difundir o uso e fornecimento de bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação", seguindo oito diretrizes voltadas para o desenvolvimento do setor e a inclusão digital.

Os detalhes técnicos divulgados anteriormente pelo governo - como comercialização das redes estatais e a política de varejo a preços menores do que o praticado no mercado - não aparecem no decreto. O documento serve, basicamente, para instituir o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital (CGPID) como o "gerente" do PNBL, de onde partirão todas as ações, metas e prioridades do projeto.

Todos os dados estratégicos do plano deverão ser decididos pelo CGPID de acordo com o decreto.

O CGPID terá superpoderes na condução do PNBL, confirmando a intenção demonstrada diversas vezes pelo governo ao longo das discussões de colocar o projeto sob a tutela direta da Presidência da República, retirando o Ministério das Comunicações - ao qual a Telebrás continua vinculada - da implantação dessa política pública. O Minicom possui assento no CGPID junto com outros 10 ministérios.

A composição da comitê gestor foi ampliada no decreto ao incluir o Ministério do Desenvolvimento, o Ministério da Saúde e o Ministério da Fazenda; formando o grupo de 11 pastas ministeriais. As decisões no CGPID são tomadas por maioria simples e a Casa Civil (que preside o grupo) tem "voto de qualidade".

Novas funções

Caberá ao comitê estabelecer as parcerias entre entidade públicas e privadas para viabilizar o PNBL, além de decidir quais localidades devem ser atendidas dentro do programa. O grupo terá ainda a função de definir onde não existe "oferta adequada" do serviço de banda larga, premissa necessária para que a Telebrás possa atender diretamente os consumidores. A expressão já estava presente no fato relevante divulgado na semana passada que confirmou a participação da estatal no PNBL e causou rebuliço no setor de telecomunicações.

A expectativa das teles de que o decreto definiria o que é essa "oferta adequada" não se cumpriu, uma vez que o documento apenas aponta que o CGPID terá a responsabilidade de fazer essa classificação na escolha das cidades a serem atendidas. Outra tarefa inovadora do comitê é a de estabelecer uma definição de "banda larga" no âmbito do programa.

O Brasil hoje não possui uma definição formal do serviço de Internet em banda larga. Na prática, esta oferta sequer é considerada um "serviço de telecomunicações", uma vez que a Anatel a classifica como um Serviço de Valor Adicionado (SVA), categoria que inclui desde a operação de Call Centers até serviços pagos via telefone (como Disque-Amizade). Confira no site TELETIME a íntegra do decreto.
Decreto reforça princípios pró-competição da Anatel

Teletime - quinta-feira, 13 de maio de 2010

A Anatel passou a ter uma nova lista de diretrizes para a regulação do setor, reforçando um dos mais importantes princípios da economia: a concorrência. A relação de novas orientações para a regulação está presente no decreto presidencial publicado nesta quinta-feira, 13, estabelecento o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). Ao todo são seis itens que deverão balizar a atuação da agência no que se refere aos "serviços de telecomunicações e da infraestrutura de rede de suporte de conexão à Internet em banda larga".

A primeira premissa é a promoção da concorrência e da livre iniciativa, princípio já previsto na Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Também há o reforço da "obrigatoriedade do compartilhamento de infraestrutura" no setor. O decreto determina ainda a "gestão de infraestrutura pública e de bens públicos, inclusive de radiofreqüência, de forma a reduzir os custos do serviço de conexão à Internet em banda larga".

Novidades

As demais diretrizes estabelecem parâmetros de certa forma novos para o setor, por não estarem presentes de forma clara e objetiva na LGT. É o caso do "estímulo a negócios inovadores que desenvolvam o uso de serviços convergentes". Na lei do setor, há apenas a ideia de que o poder público deverá criar oportunidades de investimentos e estimular o desenvolvimento tecnológico, sem o detalhamento visto no decreto de hoje.

Outra novidade é a exigência de que a Anatel adote "procedimentos céleres para a resolução de conflitos". A agência dispõe de grupos de arbitragem para solução de impasses específicos no setor, mas nem sempre a mediação da reguladora é veloz. A disputa entre a TIM e as concessionárias de telefonia fixa por conta do Valor de Uso Móvel (VU-M) deixou a operadora móvel por dois anos (de 2005 a 2007) sem reajuste enquanto a Anatel mediava o caso.

A agência também terá que trabalhar com foco na "ampliação da oferta de serviços de conexão à Internet em banda larga na instalação da infraestrutura de telecomunicações". Com isso, o governo demonstra que deseja que a regulação passe a levar em consideração a banda larga em todas as expansões de serviços daqui em diante. A Anatel já adotou medidas no passado com esse enfoque. É o caso, por exemplo, do leilão das faixas de 3G (1,9 GHz e 2,1 GHz) para as operadoras móveis. A agência estipulou obrigações às vencedoras, incluindo a expansão das redes 3G, capazes de trafegar dados, em todo o país.
Transferências de redes à Telebrás serão feitas por contratos de cessão

Teletime - quinta-feira, 13 de maio de 2010

A publicação do decreto presidencial instituindo o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) nesta quinta-feira, 13, selou definitivamente a revitalização da Telebrás, que terá como principal função o gerenciamento das redes estatais que serão usadas para a implementação da política pública. Pelo decreto, a Telecomunicações Brasileiras S/A terá quatro diretrizes de ação no PNBL, sendo a maioria voltada para a oferta direta que a estatal fará para entidades públicas.

Para cumprir sua nova função de gerenciar as redes do PNBL, o decreto autoriza a Telebrás a "usar, fruir, operar e manter" a infraestrutura de propriedade ou posse da administração pública federal. No caso das redes de outras estatais, empresas públicas da administração indireta ou sociedade de economia mista, as redes deverão ser transferidas à Telebrás por meio de contratos de cessão de uso. Assim, este deve ser o principal instrumento para a construção da rede do PNBL, uma vez que as estruturas visadas pelo governo pertencem basicamente a quatro estatais do setor elétrico: Furnas, Eletrobrás, Petrobras e Chesf.

Atendimento

Uma das mais importantes funções da estatal revitalizada será a de "implementar a rede privativa de comunicação da administração pública federal", transformando-a em uma provedora de serviços de telecomunicações e suporte técnico a todas as pastas e autarquias federais. Com isso, confirma-se que entidades como Serpro, Dataprev e INSS, por exemplo, além dos ministérios, deverão passar a ser atendidas pela Telebrás e não mais por empresas privadas.

Também caberá à estatal "prestar apoio e suporte a políticas públicas de conexão à Internet em banda larga para universidades, centros de pesquisa, escolas, hospitais, postos de atendimento, telecentros comunitários e outros pontos de interesse público". Além disso, a empresa poderá oferecer infraestrutura e suporte a serviços "prestados por empresas privadas, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem fins lucrativos".

Mas o item com maior potencial de polêmica é o que prevê a prestação de serviço de Internet em banda larga para usuários finais "apenas e tão somente em localidades onde inexista oferta adequada daqueles serviços". O conceito de "oferta adequada" não é definido no decreto e tem preocupado as empresas privadas desde que a expressão surgiu no fato relevante da Telebrás, confirmando que a estatal participaria do PNBL. A análise do que é ou não uma oferta adequada será feita caso a caso pelo Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital (CGPID), que coordenará a implementação do PNBL.

O decreto esclarece que a Telebrás "exercerá suas atividades de acordo com a legislação e a regulamentação em vigor, sujeitando-se às obrigações, deveres e condicionamentos aplicáveis". A ressalva, apesar de parecer óbvia, tem um caráter importante no contexto político, uma vez que os maiores opositores ao programa criticam a possibilidade de a estatal ter um tratamento privilegiado no setor. Confira o decreto que institui o PNBL na homepage do SITE TELETIME.
Para Santanna, decreto do PNBL amplia papel do comitê gestor

Tele.Síntese - 13/05/2010

O presidente da Telebrás, Rogério Santanna, destacou a ampliação do papel do Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital (CGPID), no decreto que instituiu o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), publicado hoje. “A norma remete ao comitê o ajuste das metas e os conceitos necessários, para evitar o envelhecimento das propostas. E isso é indispensável, dada a velocidade das mudanças tecnológicas”, avaliou. Por essa razão, disse, a norma saiu com menos detalhes.

Para Santanna, os pontos do decreto sobre a Telebrás estão absolutamente de acordo com o fato relevante publicado no dia 4 de maio, data que precedeu o anúncio do plano. “O decreto esmiúça um pouco mais as novas atribuições da estatal”, disse.

Santanna esteve nesta quinta-feira (13) com o ministro das Comunicações, José Artur Filardi, para apressar as providências necessárias para reativação da estatal. Segundo ele, a reestruturação do quadro de pessoal, a realização de uma nova assembléia geral da empresa para homologar as modificações nas atribuições, delegadas pelo decreto do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) são algumas das medidas a serem tomadas.

De acordo com Santanna, a requisição dos funcionários da estatal cedidos à Anatel será feita nos próximos dias, após as definições sobre a reestruturação da empresa. “Antes, as propostas de alterações terão que passar pelo crivo da consultoria jurídica do Minicom e o Dest (Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais) do Ministério do Planejamento, tem um fluxo ai que precisamos agilizar”, disse.

Sobre a denúncia de suposta irregularidades nas contas da Telebrás que teriam beneficiado a empresa de um amigo do ex-ministro das Comunicações, o senador Hélio Costa (PMDB-MG), que estão sendo agora investigadas pelo TCU (Tribunal de Contas da União), Santanna disse que não tem conhecimento profundo do caso, mas acha que a questão já tem decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). “Esse assunto eu não acompanhei, não conheço. Vou me apropriar do processo, mas acho que já tem decisão definitiva do assunto”, disse.
Minicom perde poder na banda larga

Tele.Síntese - 13/05/2010

A Telebrás vai continuar subordinada ao Ministério das Comunicações, mas o Minicom não irá mais traçar políticas para a banda larga, que passará a ser coordenada pelo Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital (CGPID), presidido pela Casa Civil da Presidência da República. Integram ainda este comitê, o Gabinete Pessoal do Presidente da República; a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; o Ministério das Comunicações; o Ministério da Ciência e Tecnologia; o Ministério da Educação; o Ministério da Cultura; o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; o Ministério da Saúde e o Ministério da Fazenda.

O documento não faz qualquer menção ao Fórum de Inclusão Digital, que irá congregar os representantes da sociedade civil.
Decreto de Lula obriga compartilhamento da infraestrutura

Tele.Síntese - 13/05/2010

O Decreto do presidente Lula que institui o Programa Nacional de Banda Larga traça as linhas gerais da política, que deverão ser seguidas pela Anatel. Com isto, o documento, sabiamente, deixou de listar as ações regulatórias que deveriam ser implementadas pela Anatel (conforme previa a versão inicial), para estabelecer os objetivos gerais que precisarão ser seguidos pela agência.

Assim, a Anatel terá que:
- adotar procedimentos céleres para a resolução de conflitos;
- obrigar o compartilhamento de infraestrutura;
- fazer a gestão de infraestrutura pública e de bens públicos, inclusive de radiofrequência, de forma a reduzir os custos do serviço de conexão à internet em banda larga;
- ampliar a oferta de serviços de conexão à internet em banda larga na instalação de infraestrutura de telecomunicações.
Telebrás terá que ser uma autorizatária de SCM

Presidente da estatal, Rogério Santanna, afirma que empresa não terá objetivo de atender ao consumidor final, mas se preciso, adotará medidas criativas para isso

Computerworld - 13/05/2010

A Telebrás poderá levará banda larga até a casa do consumidor final, caso as operadoras privadas não o façam em alguma regiões do país, reafirmou o agora presidente da estatal Rogério Santanna, após ser nomeado para comandar a empresa. “Não é papel da Telebrás atuar na última milha, mas se ninguém quiser, podemos entrar nessa área, por meio de novos negócios com medidas criativas. Podemos reinventar”, disse à COMPUTERWORLD.

Com reativação por meio de decreto publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial da União (DOU), a Telebrás será responsável pela gestão do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). A empresa entra em operação dentro de aproximadamente dois meses, tempo que, segundo Santanna, será necessário para estruturar o seu quadro de pessoal, com a transferência dos servidores cedidos à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) à época da privatização, e nomeação das diretorias.

A Telebrás também terá de obter licença da Anatel para operar no novo modelo. A estatal será uma autorizatária de Serviços de Comunicação Multimídia (SCM). “Vamos autuar como os 1,7 mil provedores de SCM que existem no Brasil, atendendo as exigências da regulamentação do órgão regulador, sem nenhum privilégio”, garante Santanna, informando que essa licença não torna a Telebrás uma concorrente das concessionárias das operadoras privadas, que prestam serviços essenciais. “Seremos apenas uma prestadora de serviços de comunicação de dados.”

De acordo com ele, a única diferença que haverá entre a Telebrás e as operadoras privadas é que a estatal poderá ser contratada para prestar serviços ao governo federal, sem passar pelo processo licitatório da Lei 8.666/93. Embora leve vantagem sobre as teles nessa área, Santanna afirma que o governo não é um grande comprador de comunicação de dados do setor privado. Segundo ele o Estado compra menos de 1% do que esse mercado movimenta.

Operação da estatal

Assim que reestruturar a operação, a Telebrás iniciará as primeiras licitações para compra de equipamentos para poder acender as fibras dos anéis de backbones das regiões Nordeste e Sudeste. As concorrências públicas estão previstas para começar dentro de aproximadamente três a quatro meses, com preferência para as fabricantes nacionais.

O PNBL prevê inicialmente cobrir 122 cidades, entre as quais estão 15 capitais. Em algumas regiões, a operadora usará rádio para concluir a infraestrutura. A meta do governo é fazer com que o serviço comece a ser oferecido ao consumidor final por 35 reais. “Vamos construir uma rede de transporte de dados neutra, que dará oportunidade a todos que queiram apoiar o plano de banda larga e fazer com que o serviço chegue na ponta a preço acessível”, explica o presidente da Telebrás.

Santanna acredita que haverá grande competição entre as empresas nas regiões onde não há infraestrutura atualmente e que a rede da Telebrás vai jogar os preços para baixo. Ele confirma que inicialmente as conexões serão de 512 kbps, mas que em 2014 chegarão a 2 Mbps. Segundo o presidente da estatal, o gargalo para essa limitação é o alto custo do backhal, ou seja, da interligação dos municípios, que representa 70% dos investimentos da rede. Os 30% restantes são com backbone.

Qualidade de serviço

A Telebrás será capitalizada e receberá um investimento de 3,2 bilhões de reais, sendo que 1,5 bilhão deverão ser injetados até 2011. Com esse reforço, a companhia pretende prestar serviços de qualidade, garante Santanna. “Vamos oferecer no mínimo 10% da banda contratada” afirma, informando que a operadora vai permitir aos consumidores acompanharem pela web como o seu serviço está sendo ofertado e quando há problemas com modem.

De acordo com Santanna, a Telebrás usará modelos parecidos com os adotados pelo Federal Communications Commission (FCC) dos Estados Unidos, que é algo que as teles privadas ainda não oferecem ao consumidor. “Hoje o usuário não tem padrões de qualidade para banda larga no Brasil”, dispara o presidente da Telebrás.

Conflito Anatel x Telebrás

Santanna aproveitou também para dar uma resposta à Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), que entregou uma carta esta semana à Anatel, pedindo garantias de que os dados confidenciais do setor manipulados por técnicos não vazem para a Telebrás. As teles fizeram esse alerta porque parte da equipe do órgão regulador voltará para a empresa estatal.

“Acho estranho essa atitude das teles”, afirma. Santanna comenta que elas deveriam se preocupar também com os profissionais que saíram da Anatel e de órgãos do governo e foram absorvidos pelas operadoras, dando exemplo do ex-presidente da Telefônica, Fernando Xavier. Outro caso é o do atual presidente da Telefônica, Antonio Carlos Valente, que era da Anatel. “Não acredito que funcionário de nível baixo tenha informação estratégica”.

Concorrência nos serviços

O presidente da Telebrás comentou ainda sobre a possibilidade de as teles questionarem a nova operação da estatal na Justiça. Para ele, a preocupação delas é mais com a quebra de monopólio.

“Elas precisam parar de reclamar e cooperar mais com o governo. Essas empresas apóiam muito na regulamentação para proteger o negócio delas, mas se esquecem que com a convergência, a concorrência daqui para frente será com serviços que podem ser prestado de várias formas”, diz Santanna.

Ele acrescenta ainda que as operadoras fixas precisam sair da zona conforto e inovar, como estão fazendo as móveis, que todo dia apresentam algo diferente. “Não tivemos uma inovação nessa área depois da privatização. Ninguém inova porque não há concorrência”, alfineta Santanna.

ROGÉRIO SANTANNA FALA SOBRE A NOVA TELEBRÁS À GLOBO NEWS

Nasce a super Telebrás, gestora do Plano Nacional de Banda Larga

:: Luiz Queiroz
:: Convergência Digital :: 13/05/2010

O governo publicou nesta quinta-feira (13/05) no Diário Oficial da União o Decreto nº 7175, que institui o "Programa Nacional de Banda Larga - PNBL; dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão e reativa a Telebrás" como gestora dessa rede. Em seu artigo 1º, o decreto estabelece como objetivo do PNBL "fomentar e difundir o uso e o fornecimento de bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação, de modo a:

I - massificar o acesso a serviços de conexão à Internet em banda larga;
II - acelerar o desenvolvimento econômico e social;
III - promover a inclusão digital;
IV - reduzir as desigualdades social e regional;
V - promover a geração de emprego e renda;
VI - ampliar os serviços de Governo Eletrônico e facilitar aos cidadãos o uso dos serviços do Estado;
VII - promover a capacitação da população para o uso das tecnologias de informação; e
VIII - aumentar a autonomia tecnológica e a competitividade brasileiras.

Todas as ações serão fixadas pelo Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital - CGPID, criado pelo presidente Lula em agosto de 2009. Mas o Comitê terá ainda outras atribuições:

I - definir as ações, metas e prioridades do PNBL;
II - promover e fomentar parcerias entre entidades públicas e privadas para o alcance dos objetivos previstos no art. 1o;
III - fixar a definição técnica de acesso em banda larga, para os fins do PNBL;
IV - acompanhar e avaliar as ações de implementação do PNBL; e
V - publicar relatório anual das ações, metas e resultados do PNBL.

Telebrás ISP

No artigo 4º do decreto fica estabelecida a reativação da Telebrás como gestora da rede. No inciso quarto o governo praticamente repetiu aquilo que já havia anunciado em fato relevante à CVM, sobre as atribuições da estatal, no tocante à prover serviço de conexão à Internet onde não exista "oferta adequada daquele serviço".

A estatal terá ainda as seguintes atribuições:

I - implementar a rede privativa de comunicação da administração pública federal;
II - prestar apoio e suporte a políticas públicas de conexão à Internet em banda larga para universidades, centros de pesquisa, escolas, hospitais, postos de atendimento, telecentros comunitários e outros pontos de interesse público;
III - prover infraestrutura e redes de suporte a serviços de telecomunicações prestados por empresas privadas, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem fins lucrativos; e
IV - prestar serviço de conexão à Internet em banda larga para usuários finais, apenas e tão somente em localidades onde inexista oferta adequada daqueles serviços.

Também ficou definido que a Telebrás tratará como "estratégico" para o cumprimento de sua missão "os sistemas de tecnologia de informação e comunicação", o que consistirá no provisionamento constante de serviços de infraestrutura e redes de suporte à comunicação de dados, o que será bom para a indústria deste segmento.

Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital - CGPID definir quais as localidades onde inexista a oferta adequada de serviços de conexão à Internet em banda larga.

Controle absoluto da rede federal

Para cumprir os objetivos previstos no PNBL, decreto concede poderes absolutos à Telebrás para "usar, fruir, operar e manter a infraestrutura e as redes de suporte de serviços de telecomunicações de propriedade ou posse da administração pública federal. No caso de ente da administração federal indireta, inclusive empresa pública ou sociedade de economia mista controlada pela União, "o uso da infraestrutura (...) dependerá de celebração de contrato de cessão de uso entre a Telebrás e a entidade cedente".

Papel destinado à Anatel

O decreto estabele que a Agência Nacional de Telecomunicações implementará e executará a regulação de "serviços de telecomunicações e da infraestrutura de rede de suporte de conexão à Internet em banda larga, orientada pelas seguintes diretrizes".

Chama a atenção para a obrigatoriedade da agência regular imediatamente o compartilhamento de redes e de abrior novas frequências que possam ser destinadas à redução de custos na prestação dos serviços de acesso à Internet. As competências da Anatel são as seguintes:

I - promoção da concorrência e da livre iniciativa;
II - estímulo a negócios inovadores que desenvolvam o uso de serviços convergentes;
III - adoção de procedimentos céleres para a resolução de conflitos;
IV - obrigatoriedade do compartilhamento de infraestrutura;
V - gestão de infraestrutura pública e de bens públicos, inclusive de radiofreqüência, de forma a reduzir os custos do serviço de conexão à Internet em banda larga; e
VI - ampliação da oferta de serviços de conexão à Internet em banda larga na instalação da infraestrutura de telecomunicações.

"Na execução das medidas referidas, a Anatel deverá observar as políticas estabelecidas pelo Ministério das Comunicações", informa o decreto.

Remanejamento de cargos

O Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital receberá 10 cargos em comissão que foram remanejados da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que firarão sob controle do Gabinete Pessoal do Presidente da República, para "atender às necessidades da Secretaria-Executiva do CGPID".

O decreto também alterou as atribuições do CGPID e estabeleceu "grupos temáticos" que se encarregarão de debater ações nas seguintes áreas:

I - Grupo Temático de Infraestrutura e Serviços de Telecomunicações, coordenado pelo Ministério das Comunicações;
II - Grupo Temático de Aplicações, coordenado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
III - Grupo Temático de Conteúdo, coordenado conjuntamente pelos Ministérios da Cultura e da Educação; e
IV - Grupo Temático de Política Industrial, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, coordenado conjuntamente pelos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia."

Telebrás é questão de segurança nacional

Entrevista com Rogério Santanna

Novo presidente da Telebrás defende a recriação da estatal como forma de estimular a concorrência na internet de banda larga e proteger informações sigilosas do governo

Correio Braziliense - 13/05/2010

O objetivo do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) vai muito além de levar concorrência ao setor e baixar o preço dos pacotes de internet rápida. É também garantir a segurança de informações sigilosas do governo, como no monitoramento das reservas do pré-sal. O argumento é de Rogério Santanna, em entrevista exclusiva ao Correio na noite de terça-feira, poucos minutos depois de ter recebido a notícia de que assumiria a Presidência da Telebrás. No reforço da Marinha brasileira em função das riquezas nos campos de pré-sal, os submarinos vão precisar conversar com a Aeronáutica. Como é que eles vão se falar? Por satélites comerciais ou eles vão usar redes que nós controlamos? Não dá para ser ingênuo, ressaltou.

Defensor voraz da reativação da estatal para coordenar o PNBL, o ex-secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento assumiu o posto de presidente e de diretor de Relações com Investidores da Telebrás exatamente um dia depois de a Abrafix, associação das companhias de telefonia fixa, ter encaminhado carta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) alertando para conflitos de interesse e uso de informação privilegiada pelos funcionários da Telebrás, que estão cedidos ao órgão. Santanna criticou diretamente as operadoras, que contrataram muitos ex-conselheiros da agência depois do curto período de quatro meses de quarentena. Leia a seguir os principais trechos da entrevista.

No fundo, a questão é de segurança nacional

Por que o Plano Nacional de Banda Larga é tão criticado, sobretudo pelo setor privado?

Os fabricantes de equipamentos no Brasil consideram o plano uma ótima oportunidade de ver essa indústria revitalizada. O Brasil tinha mais de 60 empresas nessa área e hoje há pouco mais que 13, que sobreviveram porque têm boa tecnologia. Quem não gostou foram os que estavam em uma situação de monopólio na maior parte das cidades onde atuam. É estranho que se chame de mercado aquilo que é monopólio. Segundo a própria Net, só há concorrência em 184 cidades. Evidentemente, estão reagindo à entrada onde os pequenos provedores vão poder concorrer. Dizer que as regras mudaram não é correto. As regras que o ex-ministro (das Comunicações) Sérgio Motta estabeleceu na época das privatizações, que eram de estimular a competição, pouco a pouco foram esquecidas e nós voltamos para um ambiente de concentração e de controle por uma única empresa em mais de 2 mil municípios. Em 3 mil, não há nada.


Então, houve falhas no processo de privatização?

Eu sempre gosto muito de usar uma frase de um escritor gaúcho que respeito muito, que é o Luiz Fernando Veríssimo. Ele disse: Nada envelhece tão depressa quanto os futuros de antigamente. Os futuros de 10 anos atrás já envelheceram. Aquilo que nós pensávamos que ia ser o futuro das telecomunicações não se realizou. Ninguém sonhou que a internet ia ter essa dimensão que tem, que a telefonia celular ia ocupar esse espaço. São duas inovações que ninguém previu. Isso afeta muito o negócio e as operadoras estão envolvidas nesse processo. Elas têm que repensar. Nós temos que sair da posição de 60, onde nós estamos (no acesso à banda larga), para ter uma posição de 10º, de 5º, que é o nosso lugar na economia. Temos a telefonia mais cara do mundo.


Mesmo sem o imposto?

Sim. De 70 economias emergentes, temos a mais cara, disparado: US$ 28 de conta média. Na Índia, custa US$ 5. Na China, não chega a esse preço. Nossa situação não é boa. Isso inibe o desenvolvimento.


Estudos mostram que a oferta de banda larga impacta diretamente o crescimento do PIB.

Estudos mostram que, a cada 10% de aumento de penetração do acesso à internet, há 1,4% de aumento do PIB. Se nós queremos ser um país com inserção na sociedade do conhecimento, temos de mudar radicalmente a forma com que lidamos com a banda larga. Se ela for uma commoditty barata, as empresas brasileiras estarão na ponta da inovação. Os empreendedores brasileiros são muito criativos e, certamente, se nós instituirmos um ambiente que promova a concorrência, os custos do país vão baixar. Até do governo, que poderá prestar uma série de serviços que permitirão levar conhecimento para o interior do Brasil e aplicações como telemedicina, a nota fiscal eletrônica. Temos oportunidades na área de serviços, na área de novas aplicações, hardware. Não é possível ser ingênuo a ponto de dizer que o país não possa ter uma infraestrutura própria, com competência, no seu próprio país.

Então a banda larga é questão de segurança para o país?
Sim. Senão, o submarino nuclear que vai patrulhar as costas brasileiras não vai conseguir falar com um avião do último modelo que estamos comprando. Não sabemos qual vai ser a empresa vencedora, mas, com certeza, terá tecnologia de ponta. E como que esses caras falam? Falam por um satélite comercial, por exemplo?

O senhor está se referindo ao pré-sal?
Sim. No reforço da Marinha brasileira, em função das riquezas nos campos de pré-sal, os submarinos vão precisar conversar com a Aeronáutica. Como é que eles vão se falar? Por satélites comerciais ou eles vão usar redes que nós controlamos? Não dá para ser ingênuo ao ponto de o país não ter autonomia.

Hoje, então, há risco de vazamento de informação sigilosa porque o governo não tem rede própria de telecomunicações?
Isso já aconteceu. Não é um fato novo. Na época da Brasil Telecom, vários e-mails de ministros foram interceptados pela empresa operadora interessada na questão. No governo Fernando Henrique, na contratação do Sivam-Sipam (programas de monitoramento da Amazônia), comunicações dos militares foram interceptadas por fornecedores interessados e acabaram interferindo em um acordo que ia ser feito com a França. Não é possível que a gente não tenha uma estrutura. É uma questão de segurança de Estado. Como é que vamos trabalhar com informação reservada, combatendo tráfego de drogas, com uma rede frágil, que pode ser escutada a qualquer momento?

A crítica mais recente à reativação da Telebrás é um possível conflito de interesse pelo uso de informações privilegiadas por funcionários da estatal que estão cedidos para a Anatel.

Existe esse risco?

Deveríamos fazer uma discussão mais ampla sobre o tempo em que os conselheiros das agências ficam em quarentena quando saem. No caso da privatização, houve vários conflitos. O Fernando Xavier terminou de privatizar a Embratel, tirou umas férias prolongadas e foi ser presidente da Telefonica no Brasil. Não se fez um escândalo sobre isso ser uso de informação privilegiada, nem de conflito de interesse. O próprio Antonio Carlos Valente, atual presidente da empresa, saiu do conselho da Anatel, fez um estágio no Peru, ficou quatro meses de férias e foi trabalhar para a Telefonica, uma empresa regulada por ele como conselheiro. E ninguém achou que tinha conflito de interesse. O que é estranho é que agora, quando se trata de funcionários mais baixos que retornam à sua empresa de origem, haja esse conflito.

Em outros países, as regras são mais rígidas para esse tipo de situação?
Nos Estados Unidos, a quarentena de um conselheiro é de cinco anos para falar do assunto. Do 5º ano ao 10º, ele pode dar aula, mas não trabalhar numa empresa. Aqui, são quatro meses. Isso são férias prolongadas. O problema não é a saída do pequeninho, mas sim a do Xavier e a do Valente para trabalhar na Telefonica. É ridículo.
Quem não gostou foram os que estavam em uma situação de monopólio na maior parte das cidades onde atuam. É estranho que se chame de mercado aquilo que é monopólio
DECRETO DE LULA CRIA O PNBL E REATIVA A TELEBRÁS






DOU nº 90 - 13/05/2010


DECRETO No- 7.175, DE 12 DE MAIO DE 2010
Institui o Programa Nacional de Banda Larga- PNBL; dispõe sobre remanejamento decargos em comissão; altera o Anexo II ao Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007; altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.948, de 25 de agosto de 2009; e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,e tendo em vista o disposto no art. 3o, inciso VII, da Lei no 5.792, de 11 de julho de 1972, e na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997,

D E C R E T A :

Art. 1o

Fica instituído o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL com o objetivo de fomentar e difundir o uso e o fornecimento de bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação,de modo a:
I - massificar o acesso a serviços de conexão à Internet em banda larga;
II - acelerar o desenvolvimento econômico e social;
III - promover a inclusão digital;
IV - reduzir as desigualdades social e regional;
V - promover a geração de emprego e renda;
VI - ampliar os serviços de Governo Eletrônico e facilitar aos cidadãos o uso dos serviços do Estado;
VII - promover a capacitação da população para o uso das tecnologias de informação; e
VIII - aumentar a autonomia tecnológica e a competitividade brasileiras.

Art. 2o

O PNBL será implementado por meio das ações fixadas pelo Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital - CGPID, instituído pelo Decreto no 6.948, de 25 de agosto de 2009.

Art. 3o

Compete ao CGPID, além das atribuições previstas no art. 2o do Decreto no 6.948, de 2009, a gestão e o acompanhamento do PNBL, cabendo-lhe:
I - definir as ações, metas e prioridades do PNBL;
II - promover e fomentar parcerias entre entidades públicas e privadas para o alcance dos objetivos previstos no art. 1o;
III - fixar a definição técnica de acesso em banda larga, para os fins do PNBL;
IV - acompanhar e avaliar as ações de implementação do PNBL; e
V - publicar relatório anual das ações, metas e resultados do PNBL.

Art. 4o

Para a consecução dos objetivos previstos no art. 1o,nos termos do inciso VII do art. 3o da Lei no 5.792, de 11 de julho de 1972, caberá à Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS:
I - implementar a rede privativa de comunicação da administração pública federal;
II - prestar apoio e suporte a políticas públicas de conexão à Internet em banda larga para universidades, centros de pesquisa, escolas,hospitais, postos de atendimento, telecentros comunitários e outros pontos de interesse público;
III - prover infraestrutura e redes de suporte a serviços de telecomunicações prestados por empresas privadas, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem fins lucrativos; e
IV - prestar serviço de conexão à Internet em banda larga para usuários finais, apenas e tão somente em localidades onde inexista oferta adequada daqueles serviços.
§ 1o A TELEBRÁS exercerá suas atividades de acordo com a legislação e a regulamentação em vigor, sujeitando-se às obrigações, deveres e condicionamentos aplicáveis.
§ 2o Os sistemas de tecnologia de informação e comunicação destinados às atividades previstas nos incisos I e II do caput são considerados estratégicos para fins de contratação de bens e serviços relacionados a sua implantação, manutenção e aperfeiçoamento.
§ 3o A implementação da rede privativa de comunicação da administração pública federal de que trata o inciso I do caput consistirá na provisão de serviços, infraestrutura e redes de suporte à comunicação e transmissão de dados, na forma da legislação em vigor.
§ 4o O CGPID definirá as localidades onde inexista a oferta adequada de serviços de conexão à Internet em banda lagra a que se refere o inciso IV do caput.

Art. 5o

No cumprimento dos objetivos do PNBL, fica a TELEBRÁS autorizada a usar, fruir, operar e manter a infraestrutura e as redes de suporte de serviços de telecomunicações de propriedade ou posse da administração pública federal.

Parágrafo único. Quando se tratar de ente da administração federal indireta, inclusive empresa pública ou sociedade de economia mista controlada pela União, o uso da infraestrutura de que trata o caput dependerá de celebração de contrato de cessão de uso entre a TELEBRÁS e a entidade cedente.

Art. 6o

A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, de acordo com as competências estabelecidas pela Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, implementará e executará a regulação de serviços de telecomunicações e da infraestrutura de rede de suporte de conexão à Internet em banda larga, orientada pelas seguintes diretrizes:
I - promoção da concorrência e da livre iniciativa;
II - estímulo a negócios inovadores que desenvolvam o uso de serviços convergentes;
III - adoção de procedimentos céleres para a resolução de conflitos;
IV - obrigatoriedade do compartilhamento de infraestrutura;
V - gestão de infraestrutura pública e de bens públicos, inclusive de radiofreqüência, de forma a reduzir os custos do serviço de conexão à Internet em banda larga; e
VI - ampliação da oferta de serviços de conexão à Internet em banda larga na instalação da infraestrutura de telecomunicações.
Parágrafo único. Na execução das medidas referidas neste artigo, a ANATEL deverá observar as políticas estabelecidas pelo Ministério das Comunicações.

Art. 7o
Ficam remanejados da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Gabinete Pessoal do Presidente da República, a fim de atender às necessidades da Secretaria-Executiva do CGPID, dez cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo cinco DAS
102.4, um DAS 102.3 e quatro DAS 102.2.

Parágrafo único. O Anexo II ao Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 8o
Os arts. 3o e 4o do Decreto no 6.948, de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3o.............................................................................. ........
I - Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;
II - Gabinete Pessoal do Presidente da República;
III - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
IV - Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;
V - Ministério das Comunicações;
VI - Ministério da Ciência e Tecnologia;
VII - Ministério da Educação;
VIII - Ministério da Cultura;
IX - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
X - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
XI - Ministério da Saúde; e
XII - Ministério da Fazenda.
............................................................................. ..............." (NR)
"Art. 4o ................................................................................ ....
............................................................................. ...........................
Parágrafo único. O CGPID terá uma assessoria técnica permanente, vinculada à Secretaria-Executiva." (NR)

Art. 9o
O Decreto no 6.948, de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes
dispositivos:
"Art. 5o-A. O CGPID deliberará mediante resoluções, pormaioria simples, cabendo ao seu presidente o voto de qualidade.

Art. 5o-B. Serão grupos temáticos do CGPID, sem prejuízo de outros que venham a ser fixados no regimento interno:
I - Grupo Temático de Infraestrutura e Serviços de Telecomunicações, coordenado pelo Ministério das Comunicações;
II - Grupo Temático de Aplicações, coordenado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
III - Grupo Temático de Conteúdo, coordenado conjuntamente pelos Ministérios da Cultura e da Educação; e
IV - Grupo Temático de Política Industrial, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, coordenado conjuntamente pelos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia." (NR)

Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11.
Fica revogado o art. 8o do Anexo ao Decreto no 2.546, de 14 de abril de 1998.

Brasília, 12 de maio de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Jose Artur Filardi Leite
Erenice Guerra