quarta-feira, 30 de dezembro de 2009

Por que a Telebrás?

*Leonardo Araujo – 30/12/2009

A análise abaixo se alicerça em notícias veiculadas pela imprensa brasileira entre os anos de 2007 e de 2009. Seu objetivo é evidenciar a grande probabilidade de a Telebrás ser a empresa escolhida para liderar o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) que está em gestação pelo governo.

Como base inicial de argumentação, assume-se as seguintes premissas:

- o PNBL se tornará realidade em breve, provavelmente ainda neste mês;

- o plano do Min. Hélio Costa tem apenas 5% de chance de ser implementado;

- não há tempo hábil para se criar uma estatal totalmente nova com o fim específico de gerenciar o PNBL;

- o PNBL será uma das grandes plataformas políticas da candidata Dilma Roussef.

Assim sendo, abaixo são elencados os treze motivos em que se sustenta a hipótese de trabalho:

1. Juntamente com a Vale do Rio Doce, a Telebrás foi um dos maiores símbolos das privatizações da era FHC/Serra. Reativá-la, pode se tornar também o símbolo de um novo sistema político-econômico, onde a presença do Estado seja mais forte. Pode também materializar a discordância do PT com as privatizações havidas e se contrapor ao que pretende seu opositor José Serra, capitalizando o fato politicamente.

2. Em comparação com outras opções, o fato de ser uma empresa de capital aberto e com controle majoritário do Estado (91%) a favorece, pois permite que, não só possa receber recursos do governo, mas também possa ser capitalizada via mercado de capitais, obrigando-a ainda a ter uma administração eficiente e transparente, de forma semelhante ao BB ou Petrobrás. Tal fato a colocaria junto a outras soluções modernas, aqui e no exterior (como Petrobrás e Banco do Brasil), onde a forte presença do Estado em uma empresa, lado a lado com o capital privado, viabiliza políticas públicas e não perde a eficiência proporcionada por uma administração pautada pela governança corporativa.

3. A Telebrás não tem nenhum empecilho para voltar a funcionar, porque não chegou a entrar em processo de liquidação. Como foi criada antes de 1992, poderá prestar serviços ao governo sem estar atrelada à Lei nº 8666/93 (lei das licitações), da mesma forma que o Serpro e a Dataprev.

4. Do ponto de vista técnico, a decisão pela Telebrás permitirá que as coisas aconteçam mais rapidamente, pois toda a parte jurídica e societária já está equacionada. Se optar por outra empresa pública qualquer para liderar o PNBL (Serpro, Dataprev, Eletrobrás, etc.), um novo estudo terá que ser feito para ver se há implicações no respectivo estatuto. Enquanto isso, o estatuto da Telebrás é totalmente compatível com a atribuição, a empresa pode ser facilmente reestruturada para a nova função e, embora dispersos em outros órgãos, já possui funcionários da área. Ou seja, está praticamente pronta para assumir o gerenciamento do PNBL. A LGT (Lei Geral de Telecomunicações), inclusive, já prevê que o Ministro das Comunicações possa dar outra atribuição a ela, se assim entender, desde que seja essa correlata com as suas funções, bastando uma simples portaria ou, caso necessário, um decreto presidencial.

5. Em ano eleitoral e tendo que eleger seu sucessor, o Governo não terá tempo para fazer consultas públicas ou grandes discussões sobre o tema, como é de seu feitio político. Ou decide já no início do ano, ou não se beneficiará dos dividendos políticos da medida. Como desculpa, poderá utilizar alguns dos resultados da 1ª CONFECOM para espelhar “a voz da sociedade civil”, haja vista que, nessa histórica e recente conferência, a reativação da Telebrás foi opinião unânime dos movimentos sociais ditos “populares” (sindicatos, associações, MST, etc.).

6. A saída de Rogério Santanna do Conselho de Administração da Telebrás teve um motivo forte e bastante explícito. Segundo ele, sua permanência no órgão “impediria a luta pela reativação da estatal”. Santana havia ido para lá no final de 2008, com o objetivo de preparar a reativação da empresa. Saiu em Set 09, com a seguinte explicação: “como a Telebrás tem ações na bolsa, a luta pela reativação da empresa poderia ficar comprometida, em função das penalidades previstas pela CVM”. De fato, recentemente a comissão advertiu o presidente da Telebrás, Jorge da Motta e Silva, por causa do movimento atípico das ações da empresa, provocado por notícias publicadas na imprensa. Silva sequer era a fonte do noticiário e mesmo assim foi punido.

7. Em 2009, a Telebrás foi alvo de um aporte de capital de R$ 200 milhões por parte da União, sua controladora. O mesmo aporte chegou a ser anunciado no fim de 2007, mas não foi feito. Na época, o governo alegou que os recursos serviriam para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da estatal e investir no “Programa de Inclusão Digital e da Universalização da Banda Larga no Brasil”. Hoje, a estatal já tem cerca de R$ 283 milhões que podem ser empregados de imediato para se reorganizar administrativamente e acender as fibras óticas da Eletronet que estão apagadas.

8. A reativação da Telebrás tem o aval de autoridades importantes do primeiro escalão governamental, contando com o apoio da ministra da Casa Civil e candidata de Lula, Dilma Roussef; do Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo; do secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna; de Erenice Guerra, Secretária Executiva da Casa Civil; e de César Alvarez, assessor de Lula sobre “inclusão digital”. Estão também envolvidos os Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação.

9. Rogério Santanna - o nº 2 e homem-forte do Ministério do Planejamento - trabalhou com Dilma Roussef no governo do Rio Grande do Sul, onde dirigiu a Procempa (Companhia de Processamento de Dados de Porto Alegre) por 10 anos. No governo federal, além do cargo que ocupa, coordena as ações de governo eletrônico da administração federal, o e-gov. Santanna, que já se reuniu várias vezes com Dilma para debater o tema, goza de toda a confiança de seu chefe direto - o Ministro Paulo Bernardo. Bernardo mantém uma atuação muito ativa no Ministério, mas discreta junto à imprensa. Ele é membro do PT e funcionário do Banco do Brasil. Entrou na política pelo sindicalismo. Foi deputado federal pelo Paraná e secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul. Foi novamente eleito deputado federal em 2002.

10. Paulo Bernardo é uma das opções de Lula para ser o substituto da Ministra Dilma Roussef na Casa Civil, quando ela se desincompatibilizar a fim de concorrer nas eleições presidenciais deste ano. Logo, Paulo Bernardo e Rogério Santanna são pessoas em quem Lula confia. E ouve. Fechando o ciclo, Erenice Guerra é a braço-direito de Dilma e César Alvarez é a pessoa que aconselha Lula sobre inclusão digital.

11. A Abramulti (Associação Brasileira dos Provedores de Internet e Operadores de Comunicação de Dados Multimídia) considera que a recriação da estatal poderá ser benéfica porque poderá representar um reequilíbrio das forças na competição no mercado de telecomunicações. “A Telebrás poderá ser a única opção para que as empresas independentes de Telecom consigam comprar transporte de dados sem depender das grandes concessionárias nacionais, fora dos grandes centros”, afirma o diretor de Assuntos Regulatórios da entidade, Manoel Santana Sobrinho. “Em contrapartida, estas mais de 1200 empresas independentes poderão ser a melhor opção para, em parceria com a Telebrás, garantirem a última milha nas cidades e atender aos órgãos de governo em condições mais satisfatórias, ou, em última análise, serem mais uma opção ao governo, pois estão presentes em mais de 4600 municípios”, destaca.

12. Segundo o Teletime, em junho de 2009, a Casa Civil teria encaminhado à Anatel um pedido formal para que 50 funcionários da Telebrás alocados na agência reguladora fossem devolvidos à estatal. O plano, segundo fontes, era concluir a transferência dos funcionários nos dois meses seguintes. O governo teria pedido ainda que 15 desses 50 funcionários públicos fossem, obrigatoriamente, engenheiros. O número de 50 funcionários que precisavam ser devolvidos à estatal foi alcançado depois de um levantamento feito pela Casa Civil de quantos empregados seriam necessários para o início da reativação da empresa. No entanto, esta informação não foi confirmada pela Casa Civil ou pela Anatel.

13. Segundo a Agência Estado, será o Ministro Paulo Bernardo quem anunciará o PNBL neste mês.

Considerando os argumentos apresentados, estima-se que a probabilidade de a Telebrás ser a empresa escolhida para gerir o PNBL seja superior a 80%. Mesmo assim, é importante ressaltar que tal estimativa não significa que essa hipótese, se concretizada, vá redundar em um incremento no valor das ações da empresa, pois ainda não há indícios que permitam inferir a forma como serão tratados os atuais acionistas minoritários.

*Leonardo Araujo

segunda-feira, 28 de dezembro de 2009

Plano Nacional de Banda Larga - a questão política
*Leonardo Araujo – 28/12/2009


O ano de 2010, por ser aquele em que o presidente quer eleger seu sucessor, traz mais um fator de peso na questão da Telebrás, o qual transcende qualquer critério técnico que o contrarie.

O presidente foi aclamado como homem do ano por dois periódicos internacionais e pelo Obama (que o chamou de "o cara"), por ter levado o Brasil a uma posição econômica e política ímpar em sua história.

Concorde-se ou não com ele no plano ideológico, o fato é que a economia brasileira passou a ser vista lá fora como eram vistos os Tigres Asiáticos nos anos 70 - um fenômeno em ascensão. No cenário interno, por mais que se combata as "bolsas-esmola" de todo o tipo, o fato é que uma enorme massa populacional saiu da pobreza absoluta e está agora no mercado, comprando e movimentando as engrenagens da economia.

Há pesquisas mostrando que, após abandonar a linha da pobreza, subindo para as classes D e C, um dos maiores desejos dessas pessoas é "tecnologia" (leia-se: celular e computador). Não foi à toa que quase saiu o "bolsa-celular" e não é também à toa que quem mais compra MP10/11 são pessoas dessas classes.

A ministra Dilma está atrás de José Serra nas áreas mais ricas do País, segundo as últimas pesquisas eleitorais. No entanto, imaginemos se, além de tirar uma massa enorme da miséria, tornando-se "o pai dos pobres", o "filho do Brasil" puder também agora incluí-la no mundo digital, oferecendo-lhe banda larga a preços populares... Poderia ser a consagração final capaz de eleger sua candidata, o que torna o Plano Nacional de Banda Larga um dos mais importantes projetos políticos de 2010. Lembremo-nos ainda que o Obama se elegeu pela força da Internet, o que também dá no que pensar.

Se o governo for muito rápido, aproveitando a Telebrás - uma empresa já existente e voltada para o setor, aproveitando também os 31.000 km de fibras óticas existentes na Eletronet, Eletrobrás, Petrobrás, etc., e injetando um bom dinheiro em cima (em parceria com o setor privado ou não), talvez seja capaz de, não só mostrar que está "fazendo muito", como até se beneficiar diretamente das facilidades da www, da mesma forma que fez Obama quando de sua campanha.

Sem me estender demais, cito ainda mais uma importante motivação. O presidente trabalha para ser o maior líder socialista latino e, quiçá, mundial, pois a "mosca azul" já parece tê-lo mordido. Chávez e o resto da turma estão aí, nacionalizando empresas e estatizando setores da economia. O "cara" é o único que ainda não fez nada nesse sentido. Se reativar a Telebrás e controlar os backbones, na prática o Estado estará controlando a espinha dorsal de grande parte das telecomunicações brasileiras - e isso seria um grande argumento perante seus colegas de ideologia!

Como está escrito acima, é possível concordar ou não com o governo, mas em um ano eleitoral não há como não considerar os argumentos políticos nas análises bursáteis.

*Leonardo Araujo é analista de informações

domingo, 20 de dezembro de 2009

ATA DA OCTOGÉSIMA SÉTIMA (87ª) ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A – TELEBRÁS
(Vinculada ao Ministério das Comunicações)
COMPANHIA ABERTA
CNPJ (MF) 00.336.70l/0001-04
NIRE: 533.0000223/1
Capital Subscrito e Integralizado: R$ 219.454.543,77
ATA DA OCTOGÉSIMA SÉTIMA (87ª) ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro de 2009 (dois mil e nove), às l0:00 horas (dez horas), na Sede Social da TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A – TELEBRÁS, no Setor Comercial Norte – SCN, Quadra 04, Bloco B, 9º andar, Sala 903, Centro Empresarial Varig, em Brasília, Distrito Federal, reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária, acionistas da Telecomunicações Brasileiras S.A. – TELEBRÁS, representando a maioria do capital com direito a voto, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Declarando instalada a Assembléia, o Presidente da Empresa, JORGE DA MOTTA E SILVA, nos termos do artigo 29 do Estatuto Social, passou a palavra ao Representante do Acionista Majoritário União, o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. LUIZ FREDERICO DE BESSA FLEURY, designado pela Portaria PGFN n.º 603. de 11 de agosto de 2008, publicada no DOU, no dia 13.08.2008, para indicar a composição da mesa. O Representante do Acionista Majoritário União, indicou para secretariar os trabalhos da Assembléia o acionista MANOEL ELIAS MOREIRA. Em seguida informou aos acionistas a inversão do item 2 da ordem do dia, referente à alteração dos artigos 6º e 29 do Estatuto Social, conforme voto proferido pela União do seguinte teor: “ Pelo adiamento da alteração do artigo 6º do Estatuto Social da Companhia e pela alteração do artigo 29 do Estatuto Social da Companhia, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 29. A Assembléia Geral será presidida pelo presidente da companhia ou por seu substituto e, na ausência de ambos, por um acionista escolhido pela maioria dos votos presentes. O presidente da assembléia convidará um acionista da companhia para atuar como Secretário da Assembléia Geral”. Submetida à discussão e votação o item 2 da pauta foi o mesmo aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o Representante da União transferiu a Presidência da Mesa ao Presidente da TELEBRÁS. Dando início aos trabalhos, o Presidente da Mesa expôs que a Assembléia Geral Extraordinária foi convocada e que se reunia na forma do Edital de Convocação publicado no Diário Oficial da União edição do dia 04/02/09 (pág. 99), na Gazeta Mercantil (pág. A7), no Jornal do Commercio (pág. A-7), no Jornal O GLOBO (pág. 20) e no Correio Braziliense (pág. 34); no Diário Oficial da União edição do dia 05/02/09 (pág. 79) e na Gazeta Mercantil (pág. A5); no Diário Oficial da União edição do dia 06/02/09 (pág. 112 e 113 ) e na Gazeta Mercantil (pág. A5) com a seguinte ordem do dia:

1. Proposta da Diretoria objetivando o aumento do Capital Social de R$ 219.454.543,77 (Duzentos e dezenove milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos) para R$ 419.454.543,77 (Quatrocentos e dezenove milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), que visa promover o restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro da Companhia, em conformidade com o Decreto de 23 de Dezembro de 2008, publicado no DOU de 24/12/08, seção I, página 26;

2. Alteração dos artigos 6º (da atualização do Capital Social) e 29 (composição da Mesa das Assembléias de Acionistas) do Estatuto Social da Companhia.

Dando continuidade aos trabalhos da Assembléia, o Presidente da Mesa informou que se encontravam presentes o Sr. RONALDO DUTRA DE ARAÚJO, Presidente do Conselho de Administração e a Sra. RAQUEL CRISTINA FARIA, Membro do Conselho Fiscal, em cumprimento ao disposto no artigo 164, da Lei nº 6.404/76 e presente ainda o Sr. NELSON EDUARDO CRUZ DE LIMA, representante da UHY MOREIRA AUDITORES, conforme estabelece o § 1º, do art. 134, da Lei 6.404/76.

Passando ao exame do item 1 da ordem do dia, o Presidente da Assembléia informou que o aumento de capital visa promover o restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro da Companhia e que foi autorizado por Decreto de 23 de dezembro de 2008, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, publicado no Diário Oficial da União de 24.12.2008, seção 1, página 26, nos termos das Propostas da Diretoria, a seguir transcritas: “PROPOSTA DA DIRETORIA PARA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL. Senhores Conselheiros, A Diretoria da Telecomunicações Brasileiras S.A – TELEBRÁS submete à deliberação do Conselho de Administração a presente proposta de aumento do capital social, mediante a capitalização de créditos da União, na qualidade de acionista majoritário. O capital social atual subscrito e integralizado é de R$ 219.454.543,77 (duzentos e dezenove milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), representado por 556.448.588.470 (quinhentos e cinqüenta e seis bilhões, quatrocentos e quarenta e oito milhões, quinhentos e oitenta e oito mil e quatrocentos e setenta) ações, sendo 346.418.591.410 (trezentos e quarenta e seis bilhões, quatrocentos e dezoito milhões, quinhentos e noventa e um mil, quatrocentos e dez) ações ordinárias nominativas e 210.029.997.060 (duzentos e dez bilhões, vinte nove milhões, novecentos e noventa e sete mil e sessenta) ações preferenciais nominativas, todas sem valor nominal.

1. PREÇO DE EMISSÃO. O preço de emissão das ações ordinárias será fixado com base na média ponderada das cotações médias das ações ordinárias da TELEBRÁS, relativas aos 20 (vinte) últimos pregões da Bolsa de Valores de São Paulo, anteriores à data de publicação da convocação da Assembléia Geral de Acionistas que deliberará sobre o aumento de capital.

2. QUANTIDADE E TIPO DE AÇÕES A SEREM EMITIDAS. Serão emitidas ações, todas ordinárias e sem valor nominal, em quantidade resultante da divisão do valor do aumento de capital pelo preço de emissão a ser apurado conforme item 1.

3. JUSTIFICATIVA DO AUMENTO DE CAPITAL. O aumento de capital ora proposta tem por objetivo o restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro da Companhia.

4. JUSTIFICATIVA DO PREÇO. O preço de emissão, tendo como parâmetro a cotação média dos 20 (vinte) últimos pregões de ações ordinárias da TELEBRÁS na Bolsa de Valores de São Paulo, foi fixado por ser ele o mais representativo como valor econômico da ação e por decorrer de transações ocorridas no próprio mercado, em conformidade com o item 1 desta proposta.

5. DIREITO DE PREFERÊNCIA. Conforme determina o artigo 171, da Lei 6.404, de 15.12.76, e o artigo 14, parágrafo 1º, do Estatuto Social da Empresa, será aberto o direito de preferência aos acionistas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do “Aviso aos Acionistas”, para subscrição de ações, na proporção do número de ações que possuírem. A União poderá subscrever ações, na proporção da participação dos acionistas minoritários, caso eles não exerçam o seu direito de preferência, dentro do prazo legal, uma vez aprovado o aumento do capital pela Assembléia Geral de Acionistas.

6. CAPITAL SOCIAL. Como resultado da capitalização ora proposta, o capital social subscrito e integralizado passará a ser de R$ 419.454.543,77 (quatrocentos e dezenove milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), representado pela quantidade de ações ordinárias nominativas a serem emitidas conforme item 2, desta proposta.

7. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO. Desta forma, a Administração propõe a alteração do artigo 6º do Estatuto Social desta Empresa, o qual passará a ter a seguinte redação: “Art. 6º - O capital social subscrito, totalmente integralizado, é de R$ 419.454.543,77 (quatrocentos e dezenove milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos).

Brasília, 16 de janeiro de 2009. JORGE DA MOTTA E SILVA. Presidente”.

“PROPOSTA DE DESÁGIO DO PREÇO DE EMISSÃO DAS AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS.
A Diretoria da TELEBRÁS, em face do Aumento de Capital de que trata o Decreto de 23 de dezembro de 2008 – DOU de 24 subseqüente, propõe aos Conselhos de Administração e Fiscal a prática de deságio do preço de emissão das ações ordinárias nominativas, com as seguintes justificativas:

1. O preço de emissão da ação com base na média ponderada dos últimos 20 (vinte) pregões encontra-se bem acima dos valores médios das ações da TELEBRÁS nos últimos pregões, ou seja, encontra-se a R$ 0,41 (quarenta e um centavos) de reais por 1.000 ações ordinárias nominativas;

II. A grande volatilidade atual do mercado de capitais brasileiro;

III. O intuito de a TELEBRÁS procurar incentivar a participação dos seus acionistas minoritários a exercerem os seus direitos de subscrição. Assim, o preço de emissão indicativo para o aumento de capital proposto é de R$ 0,37 (trinta e sete centavos) por lote de 1.000 ações ordinárias nominativas. Referido preço foi calculado com base na média ponderada do volume de negociação das ações da TELEBRÁS nos últimos 20 pregões da Bovespa, entre os dias 30 de janeiro de 2009 a 05 de janeiro de 2009, já contemplando nesse preço um deságio indicativo de 10,03% sobre o valor calculado. As novas ações farão jus a todos os seus direitos que vierem a ser declarados pela TELEBRÁS após a aprovação do aumento do capital pela Assembléia Geral Extraordinária. Segue abaixo a base de dados utilizada para o cálculo do preço indicativo de emissão já incluindo o deságio indicativo proposto.

Período de 30 de janeiro a 5 de janeiro de 2009
Data
Ofertas
Ofertas
Negs.
Qtde.
Valor
Pregão
Abert.
Min.
Máx.
Méd.
Fech.
Osc.
Compra
Venda
Realiz.
Títulos
R$ 1
30-jan
0,36
0,36
0,38
0,37
0,38
0,00
0,36
0,38
9
3.300.000
1.221,00
29-jan
0,38
0,36
0,38
0,37
0,38
0,00
0,36
0,38
22
79.300.000
29.341,00
28-jan
0,37
0,37
0,39
0,37
0,38
-0,03
0,36
0,38
15
51.600.000
19.092,00
27-jan
0,38
0,37
0,39
0,38
0,39
0,03
0,37
0,39
12
18.300.000
6.954,00
26-jan
0,40
0,38
0,41
0,39
0,38
0,00
0,37
0,38
28
58.900.000
22.971,00
23-jan
0,38
0,37
0,38
0,37
0,38
0,00
0,37
0,38
12
16.600.000
6.142,00
22-jan
0,38
0,37
0,38
0,38
0,38
0,03
0,37
0,38
11
22.900.000
8.702,00
21-jan
0,41
0,37
0,41
0,38
0,37
-0,08
0,37
0,38
34
120.400.000
45.752,00
20-jan
0,45
0,39
0,45
0,43
0,40
-0,11
0,38
0,39
40
115.700.000
49.751,00
19-jan
0,40
0,40
0,50
0,45
0,45
0,22
0,43
0,45
282
1.115.400.000
501.930,00
16-jan
0,35
0,35
0,37
0,36
0,37
0,03
0,35
0,37
17
10.000.000
3.600,00
15-jan
0,36
0,33
0,36
0,35
0,36
-0,03
0,35
0,36
34
40.300.000
14.105,00
14-jan
0,36
0,35
0,37
0,36
0,37
0,00
0,35
0,37
15
27.500.000
9.900,00
13-jan
0,38
0,36
0,38
0,37
0,37
0,00
0,36
0,37
13
71.500.000
26.455,00
12-jan
0,39
0,36
0,39
0,38
0,37
-0,03
0,36
0,37
17
28.800.000
10.944,00
9-jan
0,37
0,35
0,39
0,37
0,38
0,06
0,38
0,39
48
120.500.000
44.585,00
8-jan
0,39
0,36
0,39
0,37
0,36
-0,08
0,36
0,37
25
72.700.000
26.899,00
7-jan
0,36
0,36
0,41
0,39
0,39
0,00
0,38
0,39
62
111.300.000
43.407,00
6-jan
0,39
0,35
0,39
0,37
0,39
0,03
0,37
0,39
71
207.800.000
76.886,00
5-jan
0,39
0,37
0,42
0,39
0,38
2,56%
0,38
0,39
63
270.000.000
105.300,00
Dados www.bovespa.com.br
PREÇO DE EMISSÃO INDICATIVO
R$ 0,370000
MÉDIA PONDERADA 20 ÚLTIMOS PREGÕES
VALOR NEGOCIADO
R$ 1.053.937,00
QTDE TÍTULOS
2.562.800.000
PREÇO EMISSÃO
R$ 0,411244
VALOR DO DESÁGIO A R$0,370000
R$ 0,041244
PERCENTUAL INDICATIVO
10,03%

O preço de emissão final juntamente com o percentual do deságio será calculado após a disponibilização dos dados de negociação das ações da TELEBRÁS pelo sistema de pregões da Bovespa, no dia 4 de fevereiro de 2009, e constará do Aviso aos Acionistas, a ser publicado após a aprovação do aumento de capital pela Assembléia Geral Extraordinária.
Brasília, 02 de fevereiro de 2009. JORGE DA MOTTA E SILVA, Presidente e Diretor de Relações com Investidores”.

Ambas as propostas mereceram pareceres favoráveis do Conselho Fiscal, datados de 03/02/2009, respectivamente, do seguinte teor: “PARECER DO CONSELHO FISCAL. O Conselho Fiscal da Telecomunicações Brasileiras S.A – TELEBRÁS, examinou a Proposta da Administração para aumento do capital social, mediante a emissão de novas ações, até o montante de R$ 200.000.000,00 (Duzentos milhões de reais), em conformidade com o Decreto de 23 de Dezembro de 2008, DOU de 24 subseqüente.

Com o aumento proposto, o Capital Subscrito e Integralizado passará a ser de R$ 419.454.543,77 (Quatrocentos e dezenove milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos). Após detida análise, o Conselho Fiscal manifestou-se favoravelmente ao aumento do capital nas condições propostas.
Brasília, 03 de fevereiro de 2009. GUILHERME SEVERIANO DE REZENDE VIEGAS – Presidente do Conselho; ANTONIO CARLOS DA SILVA ESTEVÃO – Conselheiro; CARLOS ALBERTO PEREIRA DA ROCHA – Conselheiro; MARIA TEREZA DE ASSIS LOPES - Conselheira; RAQUEL CRISTINA FARIA – Conselheira; LORIVAL SOUZA DA SILVA – Secretário”.

“PARECER DO CONSELHO FISCAL. O Conselho Fiscal da Telecomunicações Brasileiras S/A. – TELEBRÁS examinou a proposta da Administração para deságio do preço de emissão das ações ordinárias nominativas, conforme justificativas constantes da proposta, relacionadas ao aumento do capital social, mediante a capitalização de crédito da União no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), com a conseqüente emissão de ações ordinárias nominativas. Com a capitalização ora proposta, o Capital subscrito e integralizado passará a ser de R$ 419.454.543,77 (quatrocentos e dezenove milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), com a conseqüente emissão de ações ordinárias nominativas nos termos da referida proposta. Após detida análise, o Conselho Fiscal manifestou-se favoravelmente ao aumento do capital nas condições propostas por atender aos interesses da Companhia.
Brasília 03 de fevereiro de 2009. GUILHERME SEVERIANO DE REZENDE VIEGAS – Presidente do Conselho; ANTONIO CARLOS DA SILVA ESTEVÃO – Conselheiro; CARLOS ALBERTO PEREIRA DA ROCHA – Conselheiro; MARIA TEREZA DE ASSIS LOPES – Conselheira; RAQUEL CRISTINA FARIA – Conselheira; LORIVAL SOUZA DA SILVA – Secretário”.

Submetida a discussão o item 1. da pauta foi o mesmo aprovado por unanimidade, conforme voto da União, do seguinte teor: “Pela aprovação do aumento do capital de R$ 219.454.543,77 (Duzentos e dezenove milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos) para R$ 419.454.543,77 (quatrocentos e dezenove milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), conforme proposta da administração da empresa e autorização constante do Decreto Presidencial de 23 de dezembro de 2008. Pela fixação do prazo de 30 dias, contados a partir do Aviso aos Acionistas, para o exercício do direito de preferência de que trata o Art. 171 da Lei nº 6.404, de 1976”. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião para a lavratura da presente ata. O Presidente da Mesa propôs aos acionistas presentes que a ata fosse assinada apenas pelo Presidente da Assembléia, pelo Representante do Acionista Majoritário União, e pelo Secretário, o que foi aprovado por unanimidade de votos dos acionistas presentes. Lida a ata, foi esta aprovada e assinada pelo Presidente da Assembléia, pelo Representante do Acionista Majoritário União e pelo Secretário. Certifico que a ata é cópia fiel do livro próprio de atas, conforme exigência das leis 6.404/76 e 5.764/71.
JORGE DA MOTTA E SILVA
Presidente da Assembléia e da Companhia
LUIZ FREDERICO DE BESSA FLEURY
Procurador da Fazenda Nacional
Representante da União
MANOEL ELIAS MOREIRA
Secretário